Lei Complementar 005 2011 Plano Diretor

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAU
Rua Barão do Rio Branco, 17 – Centro
CNPJ 08.184.434/0001-09
GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº005/2011, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de MACAU e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Macau, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 10. Esta Lei institui o Plano Diretor de Macau em conformidade com o Artigo 182 da Constituição Federal e do artigo 41 da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de
2001 (Estatuto da Cidade), e, em observância à Lei Orgânica do Município.
Art. 20 O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana sustentável do município de Macau, de ordenamento territorial, de desenvolvimento social e econômico, de preservação ambiental e da identidade cultural e histórica, determinante para os agentes públicos e privados que atuam no
Município, estabelecendo, portanto, a plena integração entre as funções sociais da cidade e da propriedade.
Art. 30 Este Plano deverá observar, no que couber, as determinações contidas nas legislações e demais instrumentos normativos municipais considerando indispensavelmente os seguintes instrumentos legais:
I – Lei Orgânica do Município;
II - disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
III – Código Municipal de Meio Ambiente;
IV – Código Sanitário Municipal;
V- Código de Postura e Código Municipal de Obras;
VI - Plano Plurianual;

VII – Lei de Diretrizes orçamentárias e Orçamento Anual;
VIII – Planos, programas e projetos municipais de desenvolvimento urbano, econômico e social.
§ 1º O plano diretor integra o processo de planejamento municipal, devendo o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei orçamentária anual e demais legislações citadas nos incisos deste artigo possuir convergência com as