LEI DO PLANO DIRETOR 1992

1.1 – LEI DO PLANO DIRETOR DA CIDADE DE JOÃO PESSOA
JOÃO PESSOA – PB – 1994 Nota: Obtido por reconhecimento ótico – OCR ( Sujeito à incorreções)
APRESENTAÇÃO
A cidade de João Pessoa ganha um novo estatuto e se consagra entre as metrópoles do pais com um diploma jurídico ‑ legal contemporâneo, aprovado num processo legitimo, e vai assegurar o pleno desenvolvimento, tanto nos aspectos sociais e econômicos, quanto urbanísticos do município.
As Leis complementares que institucionalizam o Plano Diretor da cidade de João Pessoa, foram sancionadas recentemente, a primeira de n.º 3, em dezembro de 1992, com vetos, a segunda de nó 4, em abril do ano seguinte coincidindo com o inicio da nossa gestão.
Face a importância das matérias para o destino da coletividade, encaminhamos à Câmara de Vereadores um projeto de Lei Complementar, retomando a questão central do Plano Diretor. O Dispositivo em pauta, entre outros, tinha sido vetado na administras ao anterior e se denomina "outorga onerosa", que emana da Política Urbana da Constituição, ao Federal. Trata‑se em linhas gerais de distribuição de renda, quando esta for auferida pelos agentes privados, através de apropriação de valores adicionais mobiliarias, decorrentes de investimentos público em infra-estrutura urbana.
Graças ao dialogo que mantivemos com os parlamentares, o Projeto de Lei‑Complementar N.º 4. de 30/04/93, foi aprovado por unanimidade e integra o titulo "Uso e Ocupação do Solo" do Plano Diretor, e foi anexado a presente publicar ao. Agimos assim com a certeza que e preciso lutar com todas as forcas e usar os instrumentos necessários para erradicar os efeitos inomináveis da pobreza, que flagela uma parcela significativa de nossa populacho.
O Plano Diretor se compor de cento e dezesseis artigos, distribuidor em sete título, contemplando as seguintes matérias:
Da Política Urbana;
Do Uso e Ocupação do Solo; Dos Instrumentos;
Das Políticas de Desenvolvimento; Do Sistema de Planejamento;
Das Disposições Gerais e