Regime Diferenciado De Contrato

. Acesso em: 20 jun. 2014 LEGISLAÇÃO 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, suas alterações e Emendas Constitucionais: Da Administração Pública (arts. 37 a 41). 2. Lei nº 8112 de 11 de dezembro de 1990 – Dispões sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. 3. Decreto nº 1171 de 22 de junho de 1994 e suas alterações - dispõe sobre ética no serviço público. 4. Lei nº 11091 de 12 de janeiro de 2005

Licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio dos qual os entes da administração pública e aquela por eles contratados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos, a celebração do contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico. 2. Quais os princípios norteadores que envolvem o instituto da licitação? Princípios básicos das licitações: Princípio da Legalidade: impõe principalmente, que o…

a assertiva incorreta: A. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conju­gal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa. B. É facultado aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, mesmo que tenham se casado no regime da comunhão universal de bens. C. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. D. A pessoa…

UEMA-Universidade Estadual do Maranhão Centro de Ciências Sociais-CCSA Direito Administrativo II Pregão – Eletrônico e Presencial e Regime Diferenciado de Contratações PREGÃO O pregão é uma modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Ele veio com a proposta de incrementar a competitividade e aumentar a possibilidade de participação nos certames. A grande diferença do pregão

enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. § 4o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal,…

empresas inscritas no SIMPLES NACIONAL, que celebram contratos administrativos junto aos órgãos públicos, para prestação de serviços de apoio administrativo no Município de São Paulo. 2010. 31 pág. Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em Direito Tributário – Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2010. RESUMO Se por um lado temos a Administração Pública, que por obrigação realiza todas as retenções tributárias em seus contratos administrativos de serviços terceirizados, em…

12.464/2011. A Lei instituiu o chamado “Regime Diferenciado de Contratações Públicas” (RDC), que poderá ser aplicado nas licitações para as obras de infraestrutura para os próximos eventos esportivos internacionais que serão sediados no Brasil – Copa das Confederações (2013), Copa do Mundo (2014) e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos (2016). De acordo com os partidos políticos, o deputado José Guimarães (PT-CE), já que ela não tratava de licitações ou contratos públicos; dispunha apenas…

Nacional Sustentável Econômico + Social + Ambiental INOVAÇÃO DO ARTIGO 3O DA LEI 8.666/93 Desenvolvimento Sustentável Econômico Social MPE MPE Uso do Poder de Compras do Estado “Aplicação do tratamento simplificado, diferenciado e favorecido nas aquisições públicas em favor dos pequenos negócios para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, de acordo com o previsto na Constituição Federal, na Lei Complementar 123/2006, 8.666/1993, 10.520/2002…

estabelecer novo regramento para as licitações e contratos baseados nas construções de infraestruturas para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.462 de 2011 oriunda da Medida Provisória nº 527 do mesmo ano, que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A referida lei foi criada como uma medida de urgência, tendo em vista que a lei geral 8666 de 1993 que trata das licitações e contratos administrativos não traria…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contratos administrativos -> art. 54 da Lei 8666. Contrato: acordo de vontade entre as partes com antagonismo de interesses. Possibilidade de rescisão unilateral/descumprimento contratual. Contrato Administrativo: é o ajuste firmado pela Administração Pública, agindo nesta qualidade, com particulares, ou outras entidades administrativas, nos termos estipulados pela própria Administração, sob a regência do Direito Público. O poder público dita as regras.…