pregão eletrônico

UEMA-Universidade Estadual do Maranhão
Centro de Ciências Sociais-CCSA
Direito Administrativo II

Pregão – Eletrônico e Presencial e Regime Diferenciado de Contratações

PREGÃO

O pregão é uma modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Ele veio com a proposta de incrementar a competitividade e aumentar a possibilidade de participação nos certames.
A grande diferença do pregão se dá pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas. Dessa forma, apenas a documentação do participante que tenha apresentado a melhor proposta é analisada.
O pregão veio se somar às demais modalidades previstas na Lei n.º 8.666/93, que são a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. Diversamente destas modalidades, o pregão pode ser aplicado a qualquer valor estimado de contratação, de forma que constitui alternativa a todas as modalidades. Outra peculiaridade é que o pregão admite como critério de julgamento da proposta somente o menor preço.
Foi instituído como nova modalidade licitatória pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e seus procedimentos regulamentados pelo Decreto n.º 3.555/00. O pregão ainda pode ser dividido em pregão presencial e pregão eletrônico. Naquele os participantes se encontram no local do certame e participam de todos os procedimentos da competição e neste os licitantes se encontram em sala virtual pela internet, usando sistemas de governo ou particulares.
A adjudicação do licitante vencedor será realizada pelo pregoeiro, ao final da sessão do pregão, sempre que não houver manifestação dos participantes no sentido de apresentar recurso. Ocorrendo a interposição de recurso, a adjudicação ou o acatamento do recurso será realizado pela Autoridade Competente, depois de transcorridos os prazos devidos e decididos os recursos. A homologação da licitação é de responsabilidade da Autoridade Competente