Regime Diferenciado De Contrato

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO (RDC) A modalidade de licitação de RDC regulamentado em outubro de 2011, é um Regime Diferenciado de Contratação regido pela Lei nº 12.462, que veio para proporcionar um enorme avanço nos modelos antigos de licitações visando encurtar o tempo do processo e o custo dos projetos por adotar o critério de inversão de fases. Essa modalidade foi criada para dar maior celeridade nas obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos de 2016. Os sistemas…

regional da cidade onde ela vai funcionar, no estado, na Receita Federal e na Previdência Social. Dependendo da atividade pode ser necessário também o registro na Entidade de Classe, na Secretaria de Meio-Ambiente e outros órgãos de fiscalização. - Contrato Social; Social é a peça mais importante do início da empresa, e nele devem estar definidos claramente os seguintes itens: Interesse das partes; Objetivo da empresa; Descrição do aspecto societário e a maneira de…

....09 GUIA ATUALIZADA DO Sr. GERALDO ..............................................................10 GUIA ATUALIZADA DO Sra. ANA LUIZA ...........................................................10 ATIVIDADE 2 – ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL.............................11 ATIVIDADE 3 – RELATÓRIO DOS PAGAMENTOS DAS GUIAS ATRASADAS...........................14 ATIVIDADE 4 – ORIENTAÇÃO SOBRE APOSENTADORIA.........................................................15…

..................................... 6 O modelo proposto atrairá mais investimentos para o setor mineral? ......... 6 O marco da mineração proposto é adequado à realidade brasileira? ........... 6 O marco proposto estabelece tratamento diferenciado para algum tipo de minério? .................................................................................................................................. 7 Como a proposta afetará o segmento de pesquisa mineral? .......................

8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 INTRODUÇÃO Vamos aqui abordar sobre Microempresa e empresa de Pequeno Porte, e suas exigências na legislação brasileira. Nosso objetivo será o de oferecer aos nossos estudiosos do assunto, uma visão das normas e regime tributário para entender como abrir e o que é uma Microempresa e a obrigação trabalhista de uma Empresa de Pequeno Porte. 1 MICROEMPRESA Uma microempresa (ME) é uma empresa com faturamento anual reduzido cujo pagamento de impostos…

INTRODUÇÃO A Lei Federal n. 12.462/2011 ingressou no ordenamento com o propósito de instituir um regime mais ágil e eficaz para as contratações dos eventos de impacto mundial que o Brasil organizará nos próximos anos. O Regime Diferenciado de Contratações foi instituído pelo governo federal como uma nova modalidade de licitação com o objetivo de ampliar a eficiência nas contratações públicas e competitividade entre os licitantes, buscando da melhor forma o custo e benefício, promovendo a

O que é ato constitutivo? Com a inscrição do ato constitutivo. O que é inscrição? Inscrição é o registro. Do ato constitutivo. O que é ato constitutivo? É o ato que está dando nascimento, é o ato preliminar de nascimento da pessoa jurídica. É o contrato assinado pelas partes. São os estatutos no caso das sociedades anônimas, por exemplo. É a cópia da ato da assembleia geral da entidade. É o ato constitutivo que deve ser escrito. Deve ser registrado no respectivo registro. Que…

OBJETIVO DA ME E EPP Nos termos do art .Art. 179da CF A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. O tratamento excepcional , simplificado e favorecido , aplicável as ME’s e…

Sistema integrado de pagamentos de impostos e contribuições das ME e EPP (simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável as pessoas jurídicas consideradas ME e EPP, nos termos da lei número 9317/96 e alterações posteriores, por ele, são pagos 8 tributos, 6 no governo federal, pois o ICMS dos estados e o ISS dos municípios em uma única guia de recolhimento. Ele institui também o regime especial para microempreendedor individual mais conhecido como MEI…

receberá infraestrutura que subsistira aos eventos, aos quais se destinam o tal diploma, deixando um legado ao país e nossa população. Originalmente surgiu pela Medida Provisória nº 527 de 2011, convertida na Lei 12.462/11, onde surge o Regime Diferenciado de Contratações Públicas para a Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, os dois primeiros com sede em varias cidades e capitais do território nacional e as duas ultimas com…