Regime Diferenciado De Contrato

RESENHA O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIFERENCIADO E A LEI Nº 12.462/2011 REVISTA DO DIREITO PÚBLICO, Londrina, v.8, n.1, p.67-82, jan./abr.2013 CINTIA BARUDI MORANO 1. INTRODUÇÃO O artigo trata de uma análise das inovações trazidas pela Lei n° 12.462/11 que institui o Regime Diferenciado de Contratação destinado às obras referentes à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016, bem como à Copa das Confederações em 2013 e obras de infraestrutura de aeroportos das Capitais

adequações do processo licitatório proveniente do desenvolvimento social frente à necessidade da prestação de serviços para que se tenha melhor desempenho, buscando o que o Estado Democrático de Direito visa. E se realmente é necessário o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) destacando os seus objetivos. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito; Licitação; Lei 8666; Pregão e RDC ABSTRACT The present work aims at the study of the evolution and the necessities…

JORNADA DE TRABALHO 17. O reclamante afirma que laborava inicialmente no regime 5x2, com horário das 07h30min/08h00min às 19h00min/19h30min, sendo que depois de janeiro de 2011 até o final do pacto laboral passou a laborar sob o regime 12x36 e cumprir horário das 06h30min/07h00min às 19h00min/19h30min, sem usufruir do intervalo intrajornada e com eventuais dobras que, segundo ele, não eram anotadas no cartão ponto. 18. Além disso, alega que era obrigado a chegar ao local de prestação…

que necessitam que um tratamento específico seja dado a elas. As micro e pequenas empresas ganham espaço, a proposição de linhas e mestras para a efetividade do tratamento diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de impostos, mediante regime único de arrecadação, cumprimento e obrigações. Com a lei constituem Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, á Sociedade Empresária, a Sociedade Simples e…

em supor que a isonomia veda diferenciação entre os particulares para contratação com a administração. É da essência da licitação a adoção de tratamento diferenciado entre os particulares. Assim se impõe porque a licitação conduz à seleção de um ou de alguns dos potenciais interessados (Justen Filho, pag. 66)”. Embora o tratamento diferenciado seja algo inerente a própria administração é oportuno relembrar a máxima de tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual…

/ Inexigibilidade de Licitação / Licitação Vedada ou Proibida / Licitação Dispensada / Modalidades de Licitação / Tipos de Licitação / Anulação de Licitação / Revogação de Licitação / Sistema de Registro de Preços 2º Horário.  Regime Diferenciado de Contratação / Contratos Administrativos / Conceito / Características 3º Horário.  Cláusulas Exorbitantes / Equilíbrio Econômico-financeiro / Reajuste vs Revisão 1º Horário 1. Licitação (continuação) 1.1. Contratação Direta…

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Taxas Contributivas TAXAS CONTRIBUTIVAS ENTIDADE EMPREGADORA TRABALHADOR GLOBAL 23,75% 11% 34,75% Membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas 20,3% 9,3 % 29,6% Trabalhadores no domicílio 20,3% 9,3 % 29,6% TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM Trabalhadores em geral 19,5% 2013 20,5% 2014 21,5% 2015 Praticantes desportivos…

direito ao julgamento dentro do ordenamento jurídico estabelecido e a voltar a ajustar-se à sociedade; os outros, no entanto, seriam chamados de inimigos do Estado e seriam adversários, inimigos do estado cabendo a estes um tratamento rígido e diferenciado. Os inimigos perdem o direito às garantias legais. Não sendo capazes de adaptar-se às regras da sociedade, devem ser afastados, ficando sob a tutela do Estado, perdendo o status de cidadão. Jakobs vale-se dos pensamentos de grandes filósofos

BACHARELADO DE ADMINISTRAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Eletiva Da Ipes Ii: Licitação, Contratos E Convênios FABIO TAVARES MOTA MATRÍCULA - 0420555 - PORTFÓLIO aula 2 - atividade 1 - Regime Diferenciado de Contratações – RDC maranguape – CE 2015 “Nas adversidades uns desistem enquanto outros batem recordes” (Ayrton Senna) O Governo Federal instituiu uma nova modalidade de licitação, o Regime Diferenciado de Contratações – RDC, a fim de ampliar a eficiência…

......................................................................................................................4 CAPÍTULO 1 – RECÁLCULOS ....................................................................................5 CAPÍTULO 2 – CONTRATO ........................................................................................6 CAPÍTULO 3 – CALCULOS JUROS E MULTA .................................................................9 CAPÍTULO 4 – ORIENTAÇÃO ..........................