Regime Diferenciado De Contrato

federal lotado na Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), no Rio de Janeiro, tendo sido admitido como técnico eletrônico em 13/05/1987, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Desde então, atuando em atividades sob condições especiais e insalubres. No dia 13/12/1990 seu contrato de trabalho foi extinto, passando a ser regido pelo Regime Jurídico Único, Lei 8.112, de 11/12/1990, conforme disposto no artigo 7º da Lei 8.162, de 08/01/1991. A Comissão Nacional de…

O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: comentários à Lei nº 12.462, de 2011 Renato Monteiro de Rezende Textos para Discussão Agosto/2011 100  SENADO FEDERAL DIRETORIA GERAL Doris Marize Romariz Peixoto – Diretora Geral O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade dos autores e não representa posicionamento oficial do Senado Federal. CONSULTORIA LEGISLATIVA Paulo Fernando Mohn e Souza – Consultor Geral…

Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas

Convite. 1.2 – A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, tipo MENOR PREÇO, sob o regime de empreitada por PREÇO UNITÁRIO, conforme termos e anexos deste Convite. 1.3 – Sempre que as palavras indicadas abaixo ou nos prenomes usados em seu lugar, aparecerem neste documento de licitação, ou em qualquer de seus anexos, terão…

esclarecimento constante em um artigo, escrito por Lucas Mattos e Silva2, a respeito das referidas teorias: Em linhas muito gerais, de acordo com a teoria dos atos de comércio, parte da atividade econômica era comercial, isto é tinha um regime jurídico próprio, diferenciado do regime jurídico de uma outra parte da atividade econômica, que se sujeitava ao direito civil. Isso significava dizer que certos atos estavam sujeitos ao direito comercial e outros não. Os atos de comércio eram os…

Eclipse EPF, entre outras), qualidade, engenharia ou teste de software. OBSERVAÇÕES: Benefícios: Assistência Médica / Medicina em grupo, Auxílio Creche, Participação nos lucros, Seguro de vida em grupo, Tíquete-refeição, Vale-transporte Regime de contratação: CLT (Efetivo) Horário: De segunda a sexta. Faixa Salarial: De R$ 4.001,00 a R$ 5.000,00 Imprescindível Inglês (Intermediário a Fluente)Para atuar em Salvador - BA (1 vaga) INTERESSADOS ENVIAR CURRÍCULO PARA…

estético, histórico, turístico e paisagístico. 5. Licitações e Contratos da Administração Pública - Lei nº 8.666/1993 (com alterações posteriores). 6. Lei Estadual de Licitações e Contratos (Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012 com alterações posteriores). 7. Pregão: Lei n° 10.520/2002. Contratos de concessão de serviços públicos. 8. Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos. 9. Lei Estadual nº 10.460, de…

privada é um contrato, que as partes auto regulam, criando normas entre si. Há limites estabelecidos pela ordem jurídica. a. Elementos Forma Conteúdo Causa Estrutura b. Sujeitos c. Objeto 5. Negocio Jurídico Previdenciário Privado É contratual e facultativo. O direito previdenciário espera que tenha função social do contrato, interessando ao estado porque abrange função social, dessa forma a vontade das partes e liberdade será exercida conforme limites. Contrato…

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: O regime especial da nova lei de falência Arlando Mendes Teixeira 1. Introdução O presente artigo visa de forma sucinta analisar o regime especial de recuperação de Microempresa e Empresas de Pequeno Porte, o tema será dissertado de acordo com a nova lei de falência e recuperação de empresas a LRE lei 11.101/2005, que trouxe em seu bojo nos artigos 70 a 72 tratamento especial para Microempresas e Empresa de Pequeno Porte. Também será

tem por objeto o exercício de atividades relacionadas à profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que o exercício desta atividade não constitua elemento de empresa, configurando-se como Sociedade Simples, aonde o contrato social é inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, exceto quando se tratar de sociedade de advogados que se inscreve apenas na OAB (artigo 16 da Lei 8.906/94). Relativamente a sociedade de natureza Simples encontra-se prevista…