Regime Diferenciado De Contrato

existem bons substitutos. A importância dessa empresa no mercado é absoluta, pois com o encerramento de suas atividades o mercado deixaria de existir, pelo fato de o bem fabricado por ela não mais ser ofertado. O produto ofertado nesse mercado é diferenciado, não homogêneo, não havendo possibilidade de ser substituído por outros satisfatoriamente. O monopólio puro é uma situação de mercado dificilmente encontrada no mundo real, restrito ao setor público como por exemplo, o abastecimento…

O chamado “sigilo do orçamento da Copa” foi inserido no Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras da Copa do Mundo de 2014 previsto na Medida Provisória n° 527/2011, cujos dispositivos passaram a integrar a Lei 12.462/2011. A medida tem como proposta se omitir, temporariamente, a publicidade do orçamento estimado da contratação, permitindo sua divulgação após o término do certame. Assim, os licitantes não teriam acesso aos valores ou estimativa de preços para que…

qualidade agregativa da Contabilidade que, sem deixar de dar as devidas considerações às qualidades essenciais e específicas de ativos e passivos como geradores de fluxos futuros de caixa, ainda consegue adicionar e homogeneizar tais elementos diferenciados através da avaliação monetária. A contabilidade somente registra fatos que tenham uma expressão monetária. Este princípio provém da necessidade de somar e comparar coisas heterogêneas. PRINCÍPIO DO CUSTO HISTÓRICO Como princípio…

calendário imediatamente anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 ou ao limite proporcional de R$ 4.000.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividade no ano, se inferior a 12. Existem empresas que não pode optar pelo regime do lucro presumido, ainda que preenchendo o requisito relativo ao limite máximo de receita bruta, são aquelas pessoas jurídicas que, por determinação legal (RIR/99, art. 246 e Lei nº 9.718/98, art. 14, com redação dada pela Lei n º…

universaliza o Simples, beneficiou diretamente milhares de advogados brasileiros e, em grande medida, milhões de brasileiros. A Lei do Simples assegura o cumprimento do art. 179 da Constituição da República, que determina o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, favorecendo-as com a simplificação tributária e a redução de obrigações. O sistema fiscal brasileiro tem sido especialmente prejudicial ao advogado em início de carreira. A pesada carga…

As questões mais comuns são: Como fica a situação das antigas sociedades civis, sobretudo as prestadoras de serviço? Quais as alterações devo efetuar no contrato social de minha empresa? Como ficam as deliberações dos sócios? Mudou alguma coisa com relação à responsabilidade dos sócios? As pequenas empresas terão tratamento diferenciado? Mas afinal, o que a lei considera como sendo pequena empresa? Essas e outras questões têm gerado muita discussão no meio jurídico e empresarial e, para

pessoa física ou um grupo de empresas. Contrato de trabalho  Instrumento que representa a relação de trabalho, onde o empregado presta serviços para o empregador.  Contem os direitos e os deveres do empregado.  Pode variar de acordo com os tipos de trabalho e relações estabelecidas entre os dois. Origens  Normas instituídas pela Organização Internacional do Trabalho - OIT, as doutrinas e os costumes de um povo e os contratos de trabalho e…

O regime diferenciado de contratações públicas (RDC) inovou na sistemática de licitação de obras de engenharia. A União, por intermédio da Lei Federal n. 12.462, de 04 de agosto de 2011[1], instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), nova modalidade de licitações, que inovou na sistemática de contratação por parte da Administração Pública, trazendo novas determinações e conceitos no que se refere às obras públicas de engenharia que o governo deve contratar. O RDC…

apresentados, bem como dos art. 3 e 17 da Lei complementar 123/06, identifique qual ou quais os regimes de tributao legalmente aplicveis a empresa fictcia em questo. Siga os seguintes passos ( Entre 10 a 15 linhas). Primeiro passo Verifique por meio da anlise dos artigos 3 e 17 da Lei complementar 123/06, e dos dados da empresa, se existe a possibilidade de enquadramento no simples, caso positivo, este ser o regime de tributao aplicvel. (dispensa o segundo passo). Caso negativo…

viabilização dos contratos da Administração. O Decreto-lei nº 200 dispôs sobre a organização da Administração Federal, estabelecendo diretrizes para a Reforma Administrativa, a qual foi estendida às Administrações dos Estados e Municípios com a edição da Lei nº 5.456, de 20 de junho de 1968. Posteriormente o Decreto-lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, atualizado em 1987 pelos Decretos-leis 2.348 e 2.360, instituiu o primeiro Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos…