Regime Diferenciado De Contrato

LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEORIA E PRÁTICA Prefácio José dos Santos Carvalho Filho 3.ª edição revista e atualizada ■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções…

12.2014 HONORÁRIOS BASE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Escrituração Contábil e Fiscal Comércio Atacadista Indústria / Comércio Varejo Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) - Insc. Simples Nacional Prestadora de Serviços Revenda de Combustível derivado de Petróleo, álcool etílico carburante ou gás natural Piso dos Honorários Contábeis para Escrituração Contábil e Fiscal Acréscimos de Acordo com o Regime de Tributação Enquadradas no regime "por apuração" na…

as licitações e contratos da Administração Pública, estabelecendo cinco modalidades licitatórias: concorrência, tomada de preços, convite, leilão e concurso. 2.2. CONCEITOS, FINALIDADES E LEGISLAÇÃO DA LICITAÇÃO Conceitua-se o vocábulo “licitação” como sendo o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. A finalidade de toda licitação é garantir que a Administração celebre contratos em…

TRIBUTAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS O QUE É SIMPLES NACIONAL? Tratamento tributário favorecido e diferenciado - Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar 139/2011 e Resolução CGSN nº 94, de 2011 - Lei Geral das Microempresas - União Estados, DF e Mun – a partir de 01/07/2007. Sem efeitos regimes especiais de tributação para ME e EPP específicos dos entes federados anteriores - Os Estados e Municípios são obrigados a adotarem o SIMPLES. A previsão constitucional do…

indústrias vêm enfrentando. Segundo os autores, vários países que se viram atingidos pela crise dos antigos modelos como o fordismo, acreditam que a luz no fim do túnel é a “flexibilidade” em todas as dimensões, desde as máquinas ao contrato de trabalho, e até mesmo no regime de acumulação flexível. Explicam que na crise em que cruzam as novas tecnologias e mudança na divisão internacional do trabalho, alguns territórios saem melhor do que outros. Um dos objetivos do texto é apresentar…

administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987) § 1º No caso do inciso III, quando a atividade for submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente. § 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes deste artigo. § 3º As entidades de que…

Complementar 123 que instituiu o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, ou seja, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuja apuração e recolhimento de impostos se da através do regime único de arrecadação. 2 CALCULOS DA PREVIDÊNCIA…

dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal. Preâmbulo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I - Do Tratamento Jurídico Diferenciado Artigo 1º Nos termos dos artigos 170 e 179 da Constituição Federal, fica assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos…

Direito Economico INTRODUÇÃO CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA SECTORES DE PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO REGULAÇÃO DO MERCADO DIREITOS DO CONSUMIDOR E DEFESA DA CONCORRÊNCIA CONTRATOS DE FINANCIAMENTO INTRODUÇÃO 1. Características do Direito Económico • Direito recente: porque só se manifesta a partir do momento em que o Estado toma a seu cargo a Economia (a partir de 1914). • Direito fluído: não é um, direito rígido, estático, estável

A doutrina tradicional considerava que, juridicamente, matéria comercial era toda relação que derivava dos atos de comércio e do exercício profissional dos mesmos. Desse modo, o direito comercial era o regime jurídico do comerciante, o regime dos atos de comércio e dos contratos mercantis. Isso significava dizer que se alguém era considerado comerciante, estaria sujeito ao direito comercial; se um ato jurídico fosse qualificado como ato de comércio, tal ato estaria sujeito ao direito