Regime disciplinar diferenciado direito penal

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD Pesquise, elaborando um resumo sobre o Regime Disciplinar Diferenciado, no tocante ao conceito, cabimento e argumentos das duas correntes (constitucionalidade e inconstitucionalidade do RDD), fazendo ao final uma pequena conclusão, com suas palavras, do que ficou entendido com tal pesquisa. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O art. 52 da LEP, com a redação determinada pela Lei n. 10.792, de 1.º de dezembro de 2003, estabeleceu o chamado regime disciplinar diferenciado, para o condenado definitivo e o preso provisório que cometerem crime doloso capaz de ocasionar subversão da ordem ou disciplina interna. Tal regime consistirá no recolhimento em cela individual; visitas de duas pessoas, no máximo (sem contar as crianças), por duas horas semanais; e duas horas de banho de sol por dia, pelo prazo máximo de 360 dias, sem prejuízo da repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie, até o limite de 1/6 da pena aplicada. Aplica-se também esse regime ao condenado ou preso provisório, nacional ou estrangeiro, que apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, ou, ainda, sobre os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento com organizações criminosas, quadrilha ou bando (cf. art. 52, §§ 1.º e 2.º, da LEP com a redação determinada pela Lei n. 10.792/2003). “A autorização para inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo…

1. SURGIMENTO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) O Regime Disciplinar Diferenciado surgiu decorrente de alguns fatos, fatos esses ocorridos a partir de 18 de Fevereiro de 2001, com a rebelião ocorrida na cidade de São Paulo, abrangendo cerca de 28 mil presos, englobando 29 unidades prisionais, sendo comandada pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC. Isso tudo ocorreu devido à transferência de alguns dos lideres dessa facção da Casa de Detenção do Carandiru para o…

|Regime disciplinar diferenciado como produto de um direito penal de inimigo | |Autor: Paulo César Busato | |Publicado em: 12/7/2005 | |REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO COMO PRODUTO DE UM DIREITO PENAL DE…

O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E SUA A APROXIMAÇÃO COM O DIREITO PENAL DO INIMIGO Resumo: Este artigo analisará os aspectos teóricos do Regime Disciplinar Diferenciado, relacionado com as noções preliminares sobre o direito penal do inimigo, baseando-se pontualmente na teoria de Gunther Jakobs.…

INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe a analisar o regime disciplinar diferenciado (RDD), descrevendo o contexto histórico no qual surgiu, apresentando o seu conceito, bem como as posições doutrinárias a respeito da sua implementação nos presídios brasileiros. Sabe-se que muitos autores já se debruçaram sobre esse tema. No entanto, o presente trabalho tem como finalidade e diferenciação a compilação das opiniões a respeito da utilização do regime disciplinar diferenciado como…

Aula Tema: Teoria da Pena; Penas Privativas de liberdade. (REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO) Campinas / 2012 ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A - UNIDADE 1. Curso de Direito – 5ª Série – Noturno Aula Tema: Teoria da Pena; Penas Privativas de liberdade. (REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO) Campinas / 2012 ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A - UNIDADE 1. Curso de Direito…

1 2 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar o Regime Disciplinar Diferenciado como sanção disciplinar ou medida cautelar aplicada aos líderes e integrantes de facções criminosas que atuam dentro e fora dos estabelecimentos prisionais e que são responsáveis por rebeliões, mortes, fugas, extorsões, entre outros delitos. A Lei nº 10.792 de 01 de Dezembro de 2003, que alterou a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03…

A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Bruno Silva Travezani Resumo: O presente artigo tem a intenção de evidenciar o Regime Disciplinado Diferenciado constitucional, que para muitos doutrinadores é uma afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do princípio da tipicidade penal dentre outros. No decorrer do presente artigo buscaremos abordar a origem desse regime, suas características, seus conceitos, os motivos da inclusão nas penitenciárias brasileiras…

PADRE ARNALDO JANSSEN CURSO DE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) – LEI Nº 10.279/03 Flávia Werneck Pelegrino BELO HORIZONTE 2011 FACULDADES PADRE ARNALDO JANSSEN CURSO DE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) – LEI Nº 10.279/03 Trabalho apresentado ao Curso de Direito, das Faculdades Padre Arnaldo Janssen, de Belo Horizonte, na disciplina Direito Penal II. 3º Período A. Professor: Marcelo Martins Por Flávia Werneck Pelegrino BELO…

UNIVERSIDADE PAULISTA JÚNIA TERCÍLIA SALES CARNEIRO A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO PARA OS SUBMETIDOS ÀS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PRISÃO PROVISÓRIA NO BRASIL BRASÍLIA 2011 JÚNIA TERCÍLIA SALES CARNEIRO A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO PARA OS SUBMETIDOS ÀS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PRISÃO…