Regime Disciplinar Diferenciado Direito Penal

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Penal Alternativas (Trabalho de Dir. Penal) Nome: Turma:159

MATEUS ALVES DELLAQUA PACIENTE: ALESSANDRO ARAUJO ALASKA Voto nº 15.660 Habeas Corpus Paciente que teve deferida a progressão ao regime semiaberto Ausência de vaga Culpa do Estado - Reconhecimento de constrangimento ilegal Concessão da ordem para determinar seja o paciente imediatamente transferido para estabelecimento onde possa cumprir a pena em regime albergue domiciliar até que surja a vaga esperada em estabelecimento adequado ao correspondente do que lhe foi concedido,…

DN DireitoNet Artigos Regime disciplinar diferenciado: aspectos históricos e críticos O regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada. Neste período o preso é recolhido em cela individual e tem direito a visitas semanais de duas pessoas. Por Amanda Maciel Costa O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é modalidade de sanção disciplinar e teve sua…

Art. 49 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 SUBSEÇÃO II Das Faltas Disciplinares Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções. Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada. Art. 50 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 SUBSEÇÃO II Das Faltas Disciplinares Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I…

LEI No 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de

DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIODO: Josué silva MATOS VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA 2012 FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: INCONSTITUCIONALIDADE

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de ... João, já qualificado nos autos do Processo de Execução n.º..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que determinou o cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado, vem, respeitosamente, perante de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor agravo em execução, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal. …

investigação objetiva a análise de uma nova modalidade de regime prisional, denominada de Regime Disciplinar Diferenciado, doravante cognominada de RDD, instituído pela Lei 10.792/03, com o escopo de garantir maior disciplina e ordem dentro dos estabelecimentos penais, à luz dos preceitos constitucionais. A necessidade de um controle mais eficaz das ações das facções criminosas, especialmente no Estado de São Paulo, que foi o pioneiro na aplicação desse regime prisional impulsionado…

EDUARDO HENRIQUE REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ - MT 2013 EDUARDO HENRIQUE REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Projeto de pesquisa apresentado pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de no programa de ensino de graduação no Curso de Direito – ano 2013, para desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso I, Professor orientador: MSc. maria de…

Regime Disciplinar Diferenciado: A Incompetência do Estado positivada. Ante uma patente incapacidade de promover a ordem no interior do sistema prisional e seu reflexo perante a sociedade, o Estado encontra um bode expiatório para sua incompetência: o cidadão. Carlos Frederico Braga Martins José Vilmar Araújo Júnior Na concepção democrática de Estado por nós abraçada, tem-se, nas normas jurídicas, a vontade de uma maioria, malgrado, na essência, indireta (e quase sempre viciada).…