Regime Diferenciado de Contrataçoes Publicas

Regime Diferenciado de Contratações Publica – RDC O Regime Diferenciado de Contratações Publica – RDC instituído pela Lei nº 12462/2011 e regulamentado pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011 foi criado para atender a necessidade do Estado em conferir celeridade sem afastar a transparência e o acompanhamento pelos órgãos de controle. O Regime Diferenciado de Contratações publicas só poderá ser adotado para as licitações que tenham por objeto a realização dos jogos olímpicos de 2016, a Copa do Mundo de 2014, a Copa das confederações da Federação Internacional de Futebol e as obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes em até 350 km das cidades-sede. Por meio da Lei nº 12.688,de 18 de julho de 2012, houve extensão as ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e as obras e serviços de engenharia do Sistema Único de Saude (Lei nº 12745/2012) e por meio da Lei 12722/2012 acrescentou obras de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino. A adoção da RDC é facultativa e as suas regras são expressamente previstas em Lei. A adoção da RDC fora dos padrões previstos acarreta a nulidade de todos os atos do processo administrativo licitatório incompatíveis com a Lei Geral de Licitações. São objetivos do RDC: I - ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes; II - promover a troca de experiências e tecnologias em busca

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE DIREITO ADMINISTRATIVO II REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS LEI 12.462/2011 Recife 2012 Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC O regime diferenciado de contratações públicas, ou simplesmente RDC, foi instituído pela lei 12.462/2011 e tem sua razão de ser pela necessidade de desburocratização do processo…

1. LICITAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA 1.1 Princípios fundamentais do processo licitatório e da administração pública Conforme o artigo 3º, da lei nº 8.666/93, a licitação pública objetiva cumprir o princípio da isonomia, o qual à garante como único meio de tratar igualmente todos interessados que participam do procedimento licitatório. Proporcionando aos seus submetidos conquistar a melhor proposta para a administração pública. Está será processada e julgada em conformidade com os…

O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Para o exame isento e imparcial do texto da Medida Provisória é necessário se "despir" de vínculos e referências à Lei Federal n° 8.666/93 e à Lei do Pregão, uma vez que substancialmente diferente do modelo convencional de licitações, portanto, "mente aberta" ao avaliar o novo Regime. O presente RDC, uma vez aprovado no Congresso Nacional e sancionado pela Presidente da República, não só conduzirá as licitações transitórias (aquelas…

Curso: DIREITO Disciplina: PROFISSÕES JURÍDICAS E CIDADANIA – II SEMESTRE Profa.: ANA PAULA LIMA DE MELO ATIVIDADE: trabalho a ser acrescido à nota da 2ª avaliação para a obtenção da média do 2º período avaliativo – 2010.II REALIZAÇÃO DE ETNOGRAFIA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS As instituições a serem visitadas são: Advocacia Geral da União, Procuradoria do Estado do Ceará, Procuradoria do Município de Fortaleza, Defensoria Pública do Estado do Ceará,…

RESUMO O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi criado segundo uma demanda do estado para suprir obras de infra-estrutura a serem projetadas, licitadas, contratadas em um curto período tempo, para os parâmetros da construção civil e para os prazos estabelecidos pela Lei nº 8.666, de 1993, visando atender as imposições mínimas para realização dos Jogos Olímpicos e Copa do Mundo no Brasil. O governo criou uma legislação específica que afasta a aplicação da legislação vigente…

que regula os contratos e as licitações com a administração pública. Essa, por sua vez, é atualmente criticada pelos doutrinadores e atuantes no Direito, sob o argumento, de que a mesma utiliza procedimentos mais dificultosos e burocráticos, além de não conseguir alcançar as condições mais vantajosas para Administração Pública. A Lei nº 8.666/93, juntamente com a Lei nº 10.520/02 formam as bases dos procedimentos licitatórios, porém, não são capazes de assegurar rapidez ao processo de…

SOBRE O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: OBJETO, OBJETIVOS, DEFINIÇÕES, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES” O texto em questão, de autoria de Ricardo Barretto de Andrade e Vitor Lanza Veloso, traça um panorama geral sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, analisando a Seção I do primeiro capítulo da Lei do RDC, a qual delimita o objeto de sua incidência, define a terminologia técnico-jurídica que se lhe emprega e apresenta os objetivos, princípios e diretrizes…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ MAYARA FRANCISCO DA CRUZ A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Biguaçu 2013 MAYARA FRANCISCO DA CRUZ A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp.…

Luiz Flávio Gomes REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÔES PÚBLICAS: Uma análise acerca das inovações da Lei 12.462/11 e das discussões sobre sua legalidade e constitucionalidade Carlos Alberto Rodrigues Vasconcelos Sumário: Introdução: origem da lei e motivação para a sua edição - 1 Aplicabilidade do RDC – 2 Algumas inovações legais e seus reflexos sobre as normas preexistentes - 3 Reais benefícios verificados com a adoção do RDC - 4…