RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas é legal?

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÔES PÚBLICAS:
Uma análise acerca das inovações da Lei 12.462/11 e das discussões sobre sua legalidade e constitucionalidade

Carlos Alberto Rodrigues Vasconcelos

Sumário: Introdução: origem da lei e motivação para a sua edição - 1 Aplicabilidade do RDC – 2 Algumas inovações legais e seus reflexos sobre as normas preexistentes - 3 Reais benefícios verificados com a adoção do RDC - 4 Posições contrárias à sua validade: ADI’s no STF- 5 A transitoriedade da Lei e a possível aplicação em situações posteriores a 2016 - 6 Conclusão. Referências.
Resumo: O presente trabalho visa à análise do moderno instituto do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, especificamente no tocante às suas inovações e benefícios tragos ao ordenamento jurídico brasileiro, e em relação à discussão sobre a sua constitucionalidade e legalidade. Palavras-chave: Regime diferenciado de contratações públicas (RDC). Lei nº 12.462/2011. Inovações. Constitucionalidade. Legalidade.

Abstract: This work is aimed at reviewing the modern institute named Differentiated Regime for Public Contracting (DRC), created by the law 12.462/2011, specifically about the innovations and benefits to brazilian legal system, and about the discussion around its constitutionality and legality.

Keywords: Differentiated Regime for Public Contracting (DRC). Law n. 12.462/2011. Innovations. Constitutionality. Legality.

Introdução: origem da lei e motivação para a sua edição

O presente trabalho tem por escopo o estudo do instituto do regime diferenciado de contratações públicas, novidade no ordenamento pátrio traga pela Lei nº 12.462/11, criado com o intuito de dar novos ditames a algumas das regras licitatórias do país, exclusivamente para a realização dos eventos esportivos a