Regime Diferenciado De Contrata Es

Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS

Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para os Jogos Olímpicos de 2016

Caio Eduardo Kin Jesus Funaki Matricula:

SUMÁRIO

1.Introdução.......................................................................................................................01

2. Conceito..........................................................................................................................02

3. Aplicabilidade do RDC.................................................................................................03

4. Compreendendo as Mudanças.......................................................................................04

5. Reais benefícios verificados com a adoção do RDC..............................................05

6.Conclusão................................................................................................................06

7.Referências........................................................................................07

1.Introdução: Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para os Jogos Olímpicos de 2016

O presente trabalho visa à análise do moderno instituto do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, especificamente no tocante às suas inovações e benefícios tragos ao ordenamento jurídico brasileiro, e em relação à discussão sobre a sua constitucionalidade e legalidade.

2.Conceito

O governo federal instituiu uma nova modalidade de licitação, o Regime Diferenciado de Contratações – RDC, a fim de ampliar a eficiência nas contratações públicas e competividade, promover a troca de experiências e tecnologia e incentivar a inovação tecnológica. A criação de um diploma destinado especificamente a atender obras infraestruturais de grandioso vulto representam a consolidação de uma política nacional – o