Projeto de pesuisa sobre rdc

FAR – FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS

NOME

PROJETO MONOGRÁFICO
A Lei Geral de Licitações e o Regime Diferenciado de Contratação - RDC

RONDONÓPOLIS-MT
2012

FAR – FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS

NOME

PROJETO MONOGRÁFICO

A Lei Geral de Licitações e o Regime Diferenciado de Contratação - RDC

Projeto de Monográfico de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Anhanguera de Rondonópolis-MT, como requisito para conclusão da Matéria TCCI.

Orientadora: Maribel Gonzalez Santiago

RONDONÓPOLIS-MT
2012
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

1.1 TEMA 4

1.2 PROBLEMA A SER ABORDADO 4

1.3 HIPÓTESES 5

1.4 OBJETIVOS 5

1.4.1 Objetivo GeraL 5

1.4.2 Objetivos Específicos 5

1.5 JUSTIFICATIVAS 6

2 REFERENCIAL TEÓRICO 7

2.1 O Regime Diferenciado de Contratação e o seu âmbito de aplicação 7

2.2 As Criticas ao RDC e o Diferencial da Lei Geral de Licitações 7

3 METODOLOGIA 10

3.1 Tipo de Pesquisa 10

3.2 Método de Abordagem 10

3.3 Procedimento Técnico 10

4 CRONOGRAMA 11

REFERÊNCIAS 12

1 INTRODUÇÃO

A licitação é hoje o principal tema da experiência brasileira de direito administrativo. A convicção de que as contratações públicas devem nascer de processos competitivos, públicos e formais, incorporou-se ao ideário dos administrativistas como uma força que impressiona. Boa parte dos órgãos de controle é para examinar questões sobre o dever de licitar e sobre as características do processo licitatório.
Como todos os diplomas normativos, a Lei 8.666/1993 é o retrato fiel do seu tempo. Foi promulgada após um período conturbado da História brasileira. À época, era notório que parte das licitações e contratos administrativos envolvia desvios de verba pública. Já se passaram quase vinte anos desde a sua promulgação e a Lei Geral de Licitações (LGL) foi objeto de sensíveis modificações.
Atualmente, existem três espécies de normativas extravagantes à LGL: o pregão, a