Regime Diferenciado De Contratações Publicas

FORUM É possível que uma empresa estatal como o Banco do Brasil demita sem justa causa? Dê o seu posicionamento à luz dos aspectos jurídicos doutrinários e jurisprudenciais relevantes, bem como nas implicações do instituto da estabilidade nos regimes jurídico celetista e estatutário. O Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar recurso impetrado pela empresa Brasileira de Correios e Telégrafos definiu que embora os empregados de Estatais e Empresas tais como Sociedade de Economia Mista não tenha

Constitucionais. O regime jurídico do Direito Administrativo estabelece para a Administração um conjunto de prerrogativas especiais sobre os particulares para dar conta do atendimento do interesse público, e, concomitantemente, um conjunto de sujeições, a fim de que o exercício destas prerrogativas não seja arbitrário e violador de segurança jurídica. Tanto estas prerrogativas como as sujeições/controles são expressas sob a forma de “princípios da Administração Pública”, razão pela…

receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2004/pergresp2004/pr110a202.htm VANTAGEM DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL Equipe Portal Tributário A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É também chamada de “Lei Complementar do Estatuto Nacional da…

1 TITULO O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS: ANALISE HISTÓRICA E CRÍTICA DA NOVA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 2 TEMA O Regime Diferenciado de Contratação, ou apenas RDC, é o novo regime licitatório, constituído a partir do Projeto de Lei de Conversão n° 17/2011, originário da medida Provisória n° 527-B/2011, com o objetivo de tornar mais céleres, econômicas e eficientes às contratações com a Administração Publica, sem que haja a falta de transparência

O governo federal instituiu uma nova modalidade de licitação, o Regime Diferenciado de Contratações – RDC, a fim de ampliar a eficiência nas contratações públicas e competividade, promover a troca de experiências e tecnologia e incentivar a inovação tecnológica. O RDC foi instituído pela Lei nº 12.462, de 2011, sendo aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; da Copa das Confederações da Federação Internacional

Comparação entre o Regime Diferenciado de Contratação (Lei nº 12.462/11) e o Regime Jurídico vigente sobre licitações e contratos (especialmente, Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02) Regime Diferenciado de Contratação Lei nº 12.462/11 Regime Jurídico Atual Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 10.520/02 (e outras) Art. 1º, caput Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:…

vão poder assistir seus times em estádios melhores. Há suspeita de superfaturamento nas licitações e contratações de empreiteiras? Já havia avisado desse perigo em decorrência do RDC – Regime Diferenciado de Contratações. Não apenas os estádios são construídos com essas suspeitas, mas todas as obras e contratações públicas. É comum que empresas privadas corrompam a Administração Pública para benefícios privados. Crimes cometidos contra o patrimônio público devem ser combatidos. Mas eles

Projeto Integrado Professor Rogério Belentani Superintendência de Planejamento e Gestão – PRPG DUTRA 2012 Dez/2009 Histórico Com 38 anos a Infraero é uma empresa pública sediada em Brasília e está presente em todos os Estados brasileiros com : • 66 Aeroportos • 69 Grupamentos de Navegação Aérea • 51 Unidades Técnicas de Aeronavegação • 34 Terminais de logística de carga Histórico Os aeroportos concentram aproximadamente 97% do movimento do transporte aéreo regular do Brasil.…

A VANTAGEM DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É também chamada de “Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” (LCMEPP). Substitui, integralmente, a partir de…

Contratação pública diferenciada RDC - Lei nº 12.462/11 É, nascida pelas mãos da Medida Provisória nº 527 de 2011, posteriormente convertida na Lei 12.462/11, que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas para a Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 (todos programados para ocorrer no Brasil), surge. A Lei do RDC, como ficou conhecida, é entronizada no ordenamento jurídico de modo a ser uma via alternativa. A opção deverá…