Regime Diferenciado De Contratações Publicas

adjudicação; 6. Anulação e Revogação; 7. Lei nº 12.462/11 – Regime Diferenciado de Contratação; 7.1. Possibilidade de indicação de marcas ou modelos; 7.2. Contratação integrada; 7.3. Remuneração variável; 7.4. Fracionamento do objeto licitatório e contratação simultânea; 7.5. Fase de Habilitação; 7.6. Fase recursal única. 1. Noções Introdutórias A Constituição da República prevê em seu Capítulo VII que trata da Administração Pública que, ressalvados os casos especificados na…

Governo Eletrônico O Programa de Governo Eletrônico brasileiro conta com um Comitê Executivo e oito Comitês Técnicos responsáveis pelo desenvolvimento das políticas e ações definidas nos princípios e diretrizes estabelecidas para toda a Administração Pública Federal. Comitê Executivo O Comitê Executivo do Governo Eletrônico foi criado no âmbito do Conselho de Governo pelo Decreto de 18 de Outubro de 2000 e tem como objetivo a formulação de políticas, diretrizes, coordenação e…

e cuja receita bruta anual é igual ou inferior a determinado valor estabelecido periodicamente pelo Governo A VANTAGEM DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É também chamada de “Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa…

administrativo e o contrato de direito privado, 268 8 . 5 Direito positivo, 271 8.5.1 Normas constitucionais, 271 8.5.2 Legislação ordinária, 271 8.6 Características dos contratos administrativos, 273 8.6.1 Presença da Administração Pública como Poder Público, 273 8.6.2 Finalidade pública, 274 8.6.3 Obediência à forma prescrita em lei, 274 8.6.4 Procedimento legal, 278 8.6.5 Contrato de adesão, 279 8.6.6 Natureza intuitu personae, 280 8.6. 7 Presença das cláusulas exorbitantes, 280 8.6.…

2014 ARTIGO: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS VITÓRIA 2014 RESUMO O presente artigo discorre sobre a aplicabilidade do chamado Sistema Registro de Preços perante o certame Licitatório da Administração Pública. Elencado no artigo 15 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento utilizado é regulamentado em âmbito federal pelo Decreto nº 7.892 de 2013. Em tal sistema, busca-se que todos interessados, em fornecer produtos ao Poder Público,…

Alexandre Cordeiro Macedo Linha de Pesquisa – Constituição e Sociedade Título do Projeto: O regime diferenciado de contratação como instrumento facilitador para o aprimoramento de uma das principais instituições chave do desenvolvimento de uma nação: a infraestrutura.1 1. Introdução Teórico-Metodológica O presente trabalho tem como objetivo geral analisar as contribuições que o Regime Diferenciado de Contratação pode dar ao desenvolvimento nacional, quando olhado sob o enfoque do…

de 1994 e nº 4.485, de 25 de novembro de 2002). 3. Em que licitações e contratos se aplica Regime Diferenciado de Contratações públicas – RDC, instituída pela Lei nº 12.349? Art. 2º O RDC aplica-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica - APO; II - da Copa das Confederações da Fedération Internationale de…

A administração publica necessita contratar com terceiros para suprir necessidades, entre obras, compras e serviços, visando à eficiência, a economicidade, entre outros para isso tem que ter uma possibilidade legal ou fática para ser realizada. E o artigo 37, XXI que emerge para todas as pessoas políticas e entidades o dever de licitar, cabendo a união a legislar as normas gerais (CF art. 22 XVIII). Estabeleceu um contexto constitucional o dever da administração publica licitar para tornar

Estado político-administrativo. 14. Administração Pública. 15. Organização dos Poderes. O Poder Legislativo. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno. Tribunal de Contas da União. O Poder Executivo e o Poder Judiciário. O Ministério Público. 16. A defesa do Estado e das instituições democráticas. 17. Da tributação e do orçamento. Sistema Tributário Nacional. Das finanças públicas. Do orçamento. 18. Da ordem econômica…

Texto atualizado apenas para consulta. LEI Nº 4.611, DE 9 DE AGOSTO DE 2011 (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências. O GOVERNADOR…