Regime Diferenciado De Contratações Publicas

MBA EM GESTÃO PÚBLICA TAGUATINGA - FACNET MÓDULO B Dulcelaine Nishikawa Fabio Eiji Yamazaki RA: 2298503259 O JEITINHO BRASILEIRO Sumário 1. Introdução.................................................................................................................. 1 2. Texto.......................................................................................................................... 2 3. Conclusão......................................................................................

Comunicação - ICMS; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. A Lei concede a simplificação de documentação, a diretriz da fiscalização como orientação e o estabelecimento de privilégios em compras públicas como: licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e um regime especial de empate ficto, que, após a fase competitiva, permite que a ME ou EPP realize novo lance, aumentando a chance de vitória destas empresas em relação às demais. OBS: nem toda Micro…

de Ano Novo de sua cidade, decidiu contratar músicos renomados e uma agência de publicidade para realizar a propaganda do evento, procedendo as referidas contratações diretamente, sem proceder à realização de licitação. Com base no caso acima, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. a) Pode o prefeito realizar as referidas contratações sem licitação? Sob qual fundamento legal? RESPOSTA: O examinando deverá responder que o prefeito poderia realizar a contratação direta de…

42545-6 Vívian Gonçalves de Souza..................Mat.: 2010.01.38451-2 Professor Simara Ferreira. Setembro de 2011. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1. Licitação - Conceitos 04 2. Lei 8.666 de 1993 – Lei de Licitações 04 3. O Regime Licitatório Simplificado 05 4. Licitação na PETROBRAS – Decreto 2.745/98 06 5. Comparação entre o Decreto n.º 2.745/98 e a Lei n.º 8.666/93 06 6. A Situação da PETROBRAS 08 CONCLUSÃO 10 BIBLIOGRAFIA 11

firmados. § 4o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos…

no sentido de tratar de forma equinânime grandes e pequenas empresas. Os dispositivos que serão tratados referem-se aos privilégios concedidos as Microempresas e Empresas de pequeno porte (ME e EPP) quando objetivam contratar com a administração pública. Nas Palavras de Justen Filho, “Licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar, segundo critérios objetivos predeterminados, a proposta de contratação mais vantajosa para a Administração, assegurando-se a ampla…

1. Introdução: A Lei do Regime Diferenciado de Contratação Pública – Lei 12.462/11 – é consequência da Medida Provisória nº 527/11 que surgiu da necessidade da Administração Pública instrumentalizar-se com métodos de contratação mais céleres, econômicos e eficientes visando, mais especificamente, a Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, todos programados para ocorrer no Brasil, bem como obras vinculadas em aeroportos. A…

casos ela não precisa ser realizada? Licitação é o procedimento pelo qual a Administração Pública direta e indireta utiliza para contratar serviços de terceiros que supram suas necessidades. Trata-se de um instrumento de garantia da moralidade administrativa, da economicidade e da eficiência. Diferente da liberdade exercida pelos particulares para contratações de serviços, a Administração Pública carece de um procedimento preliminar – Licitação - determinado em conformidade da…

NOTA TÉCNICA Nº 4/2013 Brasília, 19 de outubro de 2013. Assunto: atualização dos limites para Bonificações e Despesas Indiretas - BDI diferenciados para materiais, serviços e equipamentos nas contratações de obras e serviços de engenharia. Senhora Secretária de Controle Interno, O objetivo desta Nota Técnica é apresentar à Administração do Supremo Tribunal Federal parâmetros máximos aceitáveis para as Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) quando da elaboração…

A VANTAGEM DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL Equipe Portal Tributário A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É também chamada de “Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” (LCMEPP). Substitui,…