Regime Diferenciado De Contratações Publicas

juros; - Aumentar o prazo para pagamento dos fornecedores; - Crescimento dos lucros. A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi instituída em 2006 para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte. Foi concebida com ampla participação da sociedade civil, entidades empresariais, Poder Legislativo e Poder Executivo e já atravessou quatro rodadas de alteração, sempre…

Administração Pública. A CONTRATAÇÃO DAS COOPERATIVAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Flávio Amaral Garcia Ronaldo Gaudio 1. NOTA INTRODUTÓRIA A terceirização no âmbito da Administração Pública desperta dúvidas e polêmicas na doutrina, na jurisprudência e nas manifestações dos órgãos de controle. Um dos temas que provoca aguda e intensa discussão refere-se à possibilidade das cooperativas serem contratadas para prestar serviços para os órgãos e entidades públicas. …

Regime Diferenciado de Contratações Regulamentado em outubro de 2011, o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), Lei nº 12.462, representa um avanço no modelo tradicional de licitações ao encurtar o tempo do processo e o custo dos projetos por adotar o critério de inversão de fases. Inicialmente utilizado para dar celeridade às obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos de 2016, o regime pode ser empregado hoje em todos os empreendimentos da segunda fase do Programa de Aceleração do…

única, em um único documento de arrecadação, chamado DAS-SIMPLES. A Lei concede a simplificação de documentação, a diretriz da fiscalização como orientação e o estabelecimento de privilégios em compras públicas como: licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e um regime especial de empate ficto, que, após a fase competitiva, permite que a ME ou EPP realize novo lance, aumentando a chance de vitória destas empresas em relação às demais. Cabe observar que nem…

relação ao seu objetivo principal que é atingir as condições mais vantajosas para a Administração Pública nas contratações pelo Estado. As principais críticas atribuem à lei de licitações a responsabilidade pelo engessamento do processo, facilitação da ocorrência de fraudes e corrupção, encarecimento de bens e serviços fornecidos e a excessiva judicialização dos certames. As organizações públicas e privadas são estruturadas a partir de bases burocráticas (Max Weber) onde a norma e…

oriunda da Medida Provisória nº 527 do mesmo ano, que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A referida lei foi criada como uma medida de urgência, tendo em vista que a lei geral 8666 de 1993 que trata das licitações e contratos administrativos não traria a celeridade almejada pelos juristas, ou seja, por ser uma lei mais burocrática, não seria capaz de garantir condições mais benéficas para a administração pública. Logo, o Poder legislativo optou por criar uma…

REGIME JURÍDICO DA PETROBRAS A Petrobras S.A., ora consulente, foi criada pela Lei n° 2.004, de 03.10.1953, sob a forma de sociedade de economia mista3, tendo como objeto a exploração de um conjunto de atividades econômicas, a saber: “a pesquisa, a lavra, a refinação, o comércio e o transporte do petróleo proveniente de poço ou de xisto – de seus derivados bem como de quaisquer atividades correlatas ou afins” (art. 6°). 7. As sociedades de economia mista, como são correntes, são pessoas

Objetivo Licitação é um procedimento formal em que a Administração Pública, através de edital ou convite com regras estabelecidas em ato próprio, convoca empresas interessadas na apresentação de propostas para prestar os serviços descriminados no edital. O objetivo da Licitação é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados , e…

FEDERAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE GESTÃO E ECONOMIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL RAFFAEL CLEISSON DE CARVALHO O CENÁRIO DAS COMPRAS PÚBLICAS NAS MICRORREGIÕES DE POÇOS DE CALDAS, POUSO ALEGRE E SANTA RITA DO SAPUCAÍ NO SUL DE MINAS GERAIS. MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO CURITIBA - PR 2014 RAFFAEL CLEISSON DE CARVALHO O CENÁRIO DAS COMPRAS PÚBLICAS NAS MICRORREGIÕES DE POÇOS DE CALDAS, POUSO ALEGRE E SANTA RITA DO SAPUCAÍ…

MODALIDADES 28 4.1.Concorrência 29 4.2.Tomada de preços 31 4.3.Convite 32 4.4.Concurso 33 4.5.Leilão 34 4.6.Pregão 36 5. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 40 6. RDC - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES, LEI de n° 12.462/2011 43 6.1. ALGUMAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI n° 12462/2011 - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES (RDC). 43 6.1.1. Caráter sigiloso do orçamento (art. 6º, § 3º) 43 6.1.2. Contratação Intergrada (art. 8º, inciso V) 44 6.1.3. Remuneração Variável…