Regime Diferenciado De Contratações Publicas

Comunicação - ICMS; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. A Lei concede a simplificação de documentação, a diretriz da fiscalização como orientação e o estabelecimento de privilégios em compras públicas como: licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e um regime especial de empate ficto, que, após a fase competitiva, permite que a ME ou EPP realize novo lance, aumentando a chance de vitória destas empresas em relação às demais. Nem toda Micro…

Administrativo I - Seminário 4 1 - Determinada empresa pública criada pelo Estado “A”, em situação econômica dificílima, resolve se sujeitar à falência. Contratado para elaborar um parecer, discorra de forma fundamentada se esse intento se adequa ao regime jurídico da entidade citada. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) determina, em seu art. 173, § 1, II que as estatais exploradoras de atividades econômicas se sujeitem ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive…

(continuação) / Inexigibilidade de Licitação / Licitação Vedada ou Proibida / Licitação Dispensada / Modalidades de Licitação / Tipos de Licitação / Anulação de Licitação / Revogação de Licitação / Sistema de Registro de Preços 2º Horário.  Regime Diferenciado de Contratação / Contratos Administrativos / Conceito / Características 3º Horário.  Cláusulas Exorbitantes / Equilíbrio Econômico-financeiro / Reajuste vs Revisão 1º Horário 1. Licitação (continuação) 1.1. Contratação…

Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas ( ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. Alguns dos principais benefícios previstos na Lei Geral: regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições: desoneração…

tributos, que pode se estender ao INSS patronal, ISS, IPI e ICMS, conforme o ramo de atividade do contribuinte. Acrescente-se a ainda a esses benefícios, a facilitação o gerenciamento e controle facilitado de todos esses tributos, que em outros regimes demandam custos administrativos consideráveis. Também no tocante à formalização empresarial, o Estado de Minas Gerais juntamente com entidades setoriais representativas como o SISTEMA FECOMÉRCIO-MINAS, estão a cada dia buscando…

CONCLUSÃO REFERÊNCIAS ...........................................................................................................12 1 INTRODUÇÃO 1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA E PROBLEMA O presente trabalho tem por fim analisar o tema contratações públicas que requerem licitações. Aborda-se no primeiro capítulo os aspectos gerais sobre licitações, conceito, os princípios licitatórios, tais como as modalidades, os tipos de licitação e as fases do certame. Na segunda parte do…

futebol é algo esplêndido. Entretanto, analisando os fatos percebemos que não é algo tão maravilhoso assim. Está mais do que claro que a copa no Brasil é uma desculpa para a corrupção, pois se não fosse, o governo não teria criado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Todos sabem que o RDC existe, na essência, para controlar os gastos públicos. Ele se dá em duas fases onde uma empresa faz o projeto e manda para o governo avaliar os custos Só que aqui no Brasil acontece…

Copa Publicado no Jornal O Tempo em 09/03/2013 Maria Celeste C. Pires Ouvidora de Fazenda, Patrimônio e Licitações Públicas Entre os procedimentos previstos no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), com vistas à Copa do Mundo de 2014, destaco a préqualificação (Lei nº 12.462/2011, Decreto nº 7.581/2011). Esse procedimento auxiliar à licitação permite à administração pública avaliar, previamente ao certame licitatório e por segmentos de mercado, a metodologia de execução de…

Hirle 2 Painel 02/006 Compras públicas no Brasil: balanço, desafios e perspectivas de futuro GESTÃO DE COMPRAS E QUALIDADE DO GASTO PÚBLICO: A EXPERIÊNCIA DE MINAS GERAIS COM O PLANEJAMENTO DE COMPRAS E A INTEGRAÇÃO DA GESTÃO DE COMPRAS À GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Renata Maria de Paes Vilhena Ana Luiza Camargo Hirle RESUMO A ampliação do atendimento ao cidadão e a melhoria da qualidade dos serviços ofertados devem ser objetivos primordiais da Administração Pública e, para…

Subsidiária Sociedade Economia Mista Empresa Pública Fundação Publica Direito Público Consórcio Público Direito Privado Fundação Publica Direito Privado Consórcio Público Direito Público Autarquia Administração Direta Autarquia Administração Indireta Figura sujeita a polemicas doutrinárias e de jurisprudência. Ausente na estrutura do Executivo Federal 1 Autarquia 1) Capacidade de auto-administração 2) Primeira autarquia no Brasil: Caixa Econômica. Primeira previsão…