Regime Diferenciado De Contratações Publicas

empresas. A tributação do simples nacional é a unificação de tributações federais, estaduais e municipais e prevê isenções e reescalonamento de impostos, o que quer dizer diminuição de valores para alguns e aumento para outros. O Simples Nacional é um regime facultativo para o contribuinte. QUEM PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Mesmo que a empresa esteja enquadrada na condição de ME e EPP ela pode decidir não fazer a opção pelo…

Administrativo II que são as contratações da Administração Pública. É um tema que envolve tanto aquilo que entendemos como contrato em sentido estrito da administração, pactos ou acordos de vontade que tem natureza propriamente contratual, como outros acordos, ajustes de vontade, que embora sem a natureza propriamente contratual – embora não configurem tecnicamente um contrato – tem uma importância muito grande porque instituem relações jurídicas consensuais entre a Administração…

e contratação de bens, materiais e serviços pelos órgãos da Administração Pública Estadual é uma das maiores em volume de recursos financeiros, juntamente com a folha de pagamentos dos servidores ativos e inativos. Em razão disso e do seu dever com a sociedade, o Governo do Estado do Ceará tem realizado esforços para aperfeiçoar a política de compras governamentais, adotando os mecanismos mais eficientes de aquisição pública, a exemplo da modalidade de licitação denominada Pregão e da…

Regulamenta no Município de Beneditinos/PI o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BENEDITINOS, ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao…

administrativa do Estado de Rondônia, tais como o Tribunal de Contas que exerce a atividade de controle externo dos atos da administração pública. Seu objetivo foi analisar o modo como vem se comportando a gestão pública rondoniense quanto às admissões de pessoal no serviço público, ou seja, quais os meios, dentre eles o concurso, vem sendo, na prática, priorizados para as contratações no serviço público. Além disso, foi efetuada vasta pesquisa literária, buscando, em bibliografias…

EAD MÓDULO DIREITO ADMINISTRATIVO Data: 15/05/2015SOR Professor: Christianne Stroppa 1. Material Pré-aula a. Tema “Licitação I” b. Noções Gerais Licitação pode ser conceituada como um procedimento administrativo através do qual a Administração Pública escolhe a proposta que melhor favoreça os interesses da coletividade. Nesse sentido, partindo-se da premissa de que se trata de um procedimento administrativo, a licitação é composta de fases e etapas. Assuntos propostos: (i) Competência…

O chamado “sigilo do orçamento da Copa” foi inserido no Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras da Copa do Mundo de 2014 previsto na Medida Provisória n° 527/2011, cujos dispositivos passaram a integrar a Lei 12.462/2011. A medida tem como proposta se omitir, temporariamente, a publicidade do orçamento estimado da contratação, permitindo sua divulgação após o término do certame. Assim, os licitantes não teriam acesso aos valores ou estimativa de preços para que…

A maioria dos principais problemas encontrados na construção civil, seja ela pública ou privada, está diretamente ligada à ausência de Projeto Básico e Projeto Executivo. Em uma obra pública é impossível licitar sem que estes sejam premissas no processo. Para empresas privadas obterem financiamentos por parte de instituições ligadas ao governo necessitam também apresentar tais projetos. Algumas obras públicas são licitadas apenas com o anteprojeto, o que permite no futuro a aplicação de

Disposições Preliminares A Lei Complementar 123/06 constitui normas gerais referente ao tratamento diferenciado favorecendo as Microempresas e empresas de pequeno porte na esfera dos poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativa à: * Os impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito e dos Municípios são apurados e recolhidos mediante o regime único de arrecadação; * Ao cumprimento das Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias; *A sua preferência

Andrade. Os aditivos que encarecem a obra durante a execução e a demora na conclusão por falta de verbas são as consequências desse ciclo vicioso. No caso da Lei 8.666, são permitidos aditivos de até 25% do valor contratado – já o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) não permite aditivos de preços. Parte inferior do formulário