A IMPRESCINDIBILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO COMO MEDIDA DE LISURA ADMINISTRATIVA E CONSTITUCIONAL

FACULDADE SÃO LUCAS
COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO

CAMILA DA SILVA CRISTÓVAM

A IMPRESCINDIBILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO COMO MEDIDA DE LISURA ADMINISTRATIVA E CONSTITUCIONAL

PORTO VELHO – RO
2013.2
FACULDADE SÃO LUCAS
COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO

CAMILA DA SILVA CRISTÓVAM

A IMPRESCINDIBILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO COMO MEDIDA DE LISURA ADMINISTRATIVA E CONSTITUCIONAL

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade São Lucas, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito, sob orientação da Prof.ª Nancy Fontenele Carvalho.

PORTO VELHO - RO
2013.2
CAMILA DA SILVA CRISTÓVAM

A IMPRESCINDIBILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO COMO MEDIDA DE LISURA ADMINISTRATIVA E CONSTITUCIONAL

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade São Lucas, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito, sob orientação da Prof.ª Nancy Fontenele Carvalho.

Data da defesa: ___ de dezembro de 2013.
Resultado: __________________________.

BANCA EXAMINADORA

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RESUMO

Esta dissertação realizou um estudo de pesquisa nas esferas de controle da gestão administrativa do Estado de Rondônia, tais como o Tribunal de Contas que exerce a atividade de controle externo dos atos da administração pública. Seu objetivo foi analisar o modo como vem se comportando a gestão pública rondoniense quanto às admissões de pessoal no serviço público, ou seja, quais os meios, dentre eles o concurso, vem sendo, na prática, priorizados para as contratações no serviço público. Além disso, foi efetuada vasta pesquisa literária, buscando, em bibliografias consagradas na área do Direito Administrativo, posicionamentos doutrinários firmes que sejam corroborados pelos órgãos jurisdicionais competentes na apreciação da