Regime Diferenciado

contribuições passaram a incidir sob os regimes cumulativos, não cumulativos, de substituição tributária, monofásicos, alíquotas zero, por volume, etc. Nesse período as importações também passaram a ser tributadas. A seguir destacam-se, em linhas gerais, os regimes de incidência do PIS e da COFINS. Alertamos, no entanto, que devido à complexidade e dinâmica legislativa, é imperativo que o leitor aprofunde os detalhes de cada caso para possibilitar sua aplicação prática. a) Regime de…

Direito Público que estuda e regula as relações entre as pessoas e a Previdência Social A Previdência Social no Brasil não existe somente um regime previdenciário, mais vários deles. O conceito de regime previdenciário perante a o ensinamento de Pereira de Castro, Carlos Alberto, Manual de Direito Previdenciário, pag. 109 ed. 10/2008: “Entende-se por regime previdenciário aquele que abarca, mediante normas disciplinadoras da relação jurídicas previdenciárias, uma coletividade de…

situação econômica dificílima, resolve se sujeitar à falência. Contratado para elaborar um parecer, discorra de forma fundamentada se esse intento se adequa ao regime jurídico da entidade citada. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) determina, em seu art. 173, § 1, II que as estatais exploradoras de atividades econômicas se sujeitem ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. No entanto,…

REGIME DE BENS O Usucapião Pró-Família está muito próximo do especial urbano, diferenciado-se deste apenas ao acrescentar como requisitos: o abandono do lar, o imóvel urbano comum e o prazo de dois anos. Dessa forma, os dois primeiros requisitos justificam a redução do prazo de cinco anos exigido no usucapião especial urbano para dois anos no Usucapião Pró-Família. O usucapião em geral pode recair sobre bens exclusivamente de terceiros ou sobre bens comuns, neste caso ocorre…

este limite foi elevado para R$ 3.600.000,00. 2. Qualquer Pessoa Jurídica pode se favorecer desta Lei Complementar? Se não, quais Pessoas Jurídicas não poderão se beneficiar deste regime diferenciado? § 4o Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial,…

.................... 7 5.3. Disciplina.................................................................................. 8 5.3.1. Das faltas disciplinares........................................................................ 8 5.4. Regime disciplinar diferenciado.............................................................................10 5.4.1. Constitucionalidade do RDD ...........................................................................................10 6. Órgão de execução penal

ministrados, responda de forma fundamentada as questões abaixo. QUESTÕES 1) Conceitue agencia executivo diferenciado- a das agências reguladoras? Agências executivas, autarquia ou fundação que celebram contrato de gestão e possui planejamento estratégico para o desenvolvimento institucional, auxilia o Estado na sua gestão criada para desenvolver uma gestão, já as agências reguladoras e autarquia de regime especial para regular as concessões, punições e autorizações de serviços…

2014 1. O Regime Especial de Drawback O drawback foi instituído em 1966, pelo Decreto Lei n° 37, e trata-se de um regime especial aduaneiro que tem o objetivo de incentivar as exportações, tornando o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional, por meio de suspensões ou eliminações de tributos que incidem em matérias-primas importadas destinadas à utilização em produtos de exportação. A Receita Federal, em seu site, apresenta a seguinte característica dos regimes…

19 2.3. Opção pelo Regime Simplificado de Tributação 21 2.4. Exclusão do Regime 21 2.5. Tributos não Abrangidos pelo Regime Jurídico Simplificado de Tributação

típica de Estado e não atividade econômica em sentido estrito, não estando sujeitas à falência. O regime jurídico das autarquias é um regime de direito administrativo: contrata servidores por concurso; somente pode contratar obedecendo a lei de licitações (Lei nº 8.666/93); paga seus débitos por meio de precatórios; seus bens não são penhoráveis etc. Como regra geral, a autarquia terá o mesmo regime da pessoa política que a tiver criado. Contudo, a lei instituidora pode estabelecer…