Drawback

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito

O DRAWBACK NO DECRETO LEI N°. 6759 DE 2009

Belo Horizonte
2014
1. O Regime Especial de Drawback

O drawback foi instituído em 1966, pelo Decreto Lei n° 37, e trata-se de um regime especial aduaneiro que tem o objetivo de incentivar as exportações, tornando o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional, por meio de suspensões ou eliminações de tributos que incidem em matérias-primas importadas destinadas à utilização em produtos de exportação.
A Receita Federal, em seu site, apresenta a seguinte característica dos regimes aduaneiros especiais:

Os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum, a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros. (BRASIL, Receita Federal, 2014)

No regime de drawback, utilizado na política econômica do governo como incentivo às exportações, a exceção refere-se a suspensão, isenção ou restituição de tributos exigidos na importação e também na aquisição no mercado interno, de mercadorias utilizadas na produção de bens (produtos) finais destinados à exportação.
Por conseguinte, esse tratamento diferenciado dos tributos possibilita maior concorrência, uma vez que transpor a barreira dos altos preços torna-se possível. É certo que a exportação com o valor do tributo agregado aumenta de maneira significativa o preço dos produtos. Assim, um regime aduaneiro diferenciado, torna a produção nacional mais competitiva no mercado internacional.
Dessarte temos que o regime drawback é um regime aduaneiro especial que proporciona tratamento especial para tributos (isenção, suspensão ou restituição), seja na aquisição de mercadorias