Regime Diferenciado

a aprendizagem.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o autoaprendizado.  Oferecer diferenciados ambientes de aprendizagem.  Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação.  Promover a aplicação da teoria e conceitos para a solução de problemas relativos…

Simples Nacional O QUE É O SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte A QUEM COMPETE REGULAMENTAR…

comercializados pelos produtores (homogenia ou diferenciação). Dentro destes critérios são 4 os mercados:- 1. Concorrência pura 2. Monopólio puro 3. Oligopólio 4. Concorrência monopolística 1. O MERCADO EM REGIME DE CONCORRÊNCIA PURA 1.1 - CARACTÉRISTICAS - Grande números de vendedores e grande números de compradores (cada um representa parcela infinitesimal do mercado). - Produto homogênio (Ex. arroz ou feijão de 1 produtor).…

compromissos e prejuízos que causarem a terceiros, por consequência lógica da sua autonomia. Vários são os exemplos de autarquias como federais, estaduais ou municipais. Podemos citar, INCRA, IBAMA, UFRJ, INSS, ANATEL, ANVISA, etc. O regime jurídico das autarquias é um regime de direito administrativo, sua autonomia administrativa ocorre quando a autarquia tem liberdade para gerar as suas atividades, ela contrata servidores por concurso e somente pode o fazer obedecendo à lei de…

norma constitucional, o regime de infrações do Estatuto da Criança e do Adolescente não segue a sistemática típica do Direito Penal, baseada em tipos penais e penas mínimas e máximas para cada delito. O ECA não faz referência a penas ou crimes praticados por adolescentes, mencionando apenas infrações e medidas socioeducativas, que não são individualizadas pelo estatuto para cada conduta específica.7 Essa situação gera um debate doutrinário a respeito da natureza jurídica do regime de…

beneficiar a economia nacional, promovendo empregos diretos, obtendo assim vantagens com o regime simplificado de tributação. Para poder adquirir estes benefícios é necessário que atenda os requisitos da Lei Complementar 123/2006. 2 MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Amparados pela Lei Complementar 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte recebem tratamento diferenciado e um regime tributário simplificado, previdenciário e trabalhista, seja principais ou…

estabelece que a Corte deve enviar um projeto de lei complementar com os detalhes do novo regime para o Congresso em até 360 dias. A PEC segue agora para votação no Senado Federal. Na justificativa da proposta, os autores, o ex-deputado Flávio Dino e a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), alegam que o Poder não é federal, mas nacional, e que, portanto, deve seguir um regulamento diferenciado. “A atual pluralidade de regimes impostos aos servidores ofende não apenas a estrutura una do…

XXVIII, XXIX e XXX, XXXIV, "a" e "b", LXXII, "a" e "b"; - Direitos previstos na Lep: arts. 40/43; - Entrevista pessoal e reservada com o advogado (art. 41, IX da Lep): As entrevistas dos advogados dos presos submetidos ao regime disciplinar diferenciado (RDD) estarão sujeitas a cadastramento e prévio agendamento art. 5º, IV da Lei n. 10.792, de 1º/12/2003); - Visita íntima: Pelo menos uma vez por mês (Res. n. 01/99 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária);

criado pela Lei n. 7.256/84 e, atualmente, regulado pela Lei n. 9.841, de 5.10.99, que estabelece normas também para as empresas de pequeno porte, em atendimento ao disposto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, favorecendo-as com tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial. As micro e pequenas empresas são empresas com menor potencial econômico, conforme conceitua a legislação:

saída do estabelecimento a condenados que cumprem pena em regime fechado, semi-aberto, mas não aos presos provisórios, mediante escolta. (C) é possível a saída temporária aos que cumprem pena em regime semi-aberto, sem vigilância direta. (D) é possível sujeitar o condenado, mas não o preso provisório, a regime disciplinar diferenciado. (E) será possível a progressão de regime se o preso tiver cumprido um quarto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento…