Regime Diferenciado

conhecido como Simples Nacional ou Super Simples. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data. …

SAMPAIO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2012 VT PENAL II 1ª QUESTÃO: DISCORRA SOBRE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD), CRIANDO UM EXEMPLO QUE SERA APLICADO EM UM E EM OUTRO MODELO. A lei penal, artigo 59 do Código Penal determina que o Juiz de Direito, na fixação da pena, deve estabelecer além de outras medidas, o regime de cumprimento da pena. O citado dispositivo dispõe que o juiz, atendendo à culpabilidade,…

(unificação e simplificação). Além disso, repercute economicamente contra o pequeno, aumentando a sua carga tributária. A proposta da Câmara mantém a Substituição Tributária apenas para as cadeias econômicas homogêneas, cujos produtos já obedeciam a esse regime antes da criação do Simples Nacional. Todavia, foi aprovado no Senado em 29 de abril de 2014 o Projeto de Lei 323, de 2010, que autoriza a aplicação da substituição tributária a 49 (quarenta e nove) categorias de produtos e 1…

MEDEIROS COELHO DISCENTES: ALDO OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR EDSON AZEVEDO DE LUCENA IURI DE LUCENA TEIXEIRA LINDOMAR GONÇALVES DE LIMA TAYRONE BATISTA DE ARAÚJO SIMPLES NACIONAL CAICÓ-RN 2014 CONCEITO O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado…

rosa silva PROJETO DE PESQUISA DIREITO DO TRABALHO E AS PEQUENAS E MICRO EMPRESAS TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO Patrocínio 2014 kENYA PATRICIA SOUZA ROSA SILVA DIREITO DO TRABALHO E AS PEQUENAS E MICRO EMPRESAS TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário do Cerrado Patrocínio – UNICERP na disciplina…

______________________ Testemunhas 1 ______________________ Testemunhas 2 4 aNALISE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL Conhecida como Lei Geral das Micro Empresas ou Simples Nacional a lei complementar 123/2006 estabelece um regime único de recolhimento de impostos e contribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e institui uma nova modalidade de recolhimento de impostos ao segmento das micro e pequenas empresas. A nova lei também trata de…

Apontamentos de História B. Os Estados de regime parlamentar dos séculos XVII e XVIII Durante o antigo regime a maior parte das sociedades europeias estavam organizadas em sociedade de ordens, ou seja, em três grandes grupos sociais diferenciados pela sua origem e prestígio. Povo Povo Clero Clero Nobreza Nobreza É o estado tributário por excelência; É o grupo que contem mais profissões braçais; É inferior na forma de tratamento e de trajar; Está sujeito à lei comum e a…

qualitativa. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO Uma década atrás determinar as contribuições do PIS e da COFINS era uma tarefa razoavelmente simples, pois estas incidiam, basicamente, sobre o faturamento ajustado, às alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente. Havia poucas exceções e as regras eram até certo ponto claras e facilmente compreensíveis. Nos últimos anos, no entanto, o que era relativamente fácil ficou extremamente complicado e as contribuições passaram a incidir sob os…

tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do ICMS e CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS e PIS/PASEP. PARÁGRAFO ÚNICO - A lei complementar do SIMPLES, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, observado que: I - será opcional para o contribuinte; II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento…

PROJETO DE PESQUISA O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS E SEUS REGIMES ESPECIAIS Karina de Fátima Nunes Gonçalves Lisandre Prudêncio Rangel Orientador: Ezequias Vieira de Paula Rio de Janeiro, 2014 1 Antecedentes e formulação do problema No contexto sócio-econômico brasileiro vigente no século XXI, observa-se um crescimento da participação da sociedade na estrutura tributária brasileira. Ao longo desses 20 séculos a economia foi sendo desenvolvida e consequentemente…