Regime Diferenciado

típica de Estado e não atividade econômica em sentido estrito, não estando sujeitas à falência. O regime jurídico das autarquias é um regime de direito administrativo: contrata servidores por concurso; somente pode contratar obedecendo a lei de licitações (Lei nº 8.666/93); paga seus débitos por meio de precatórios; seus bens não são penhoráveis etc. Como regra geral, a autarquia terá o mesmo regime da pessoa política que a tiver criado. Contudo, a lei instituidora pode estabelecer…

Estabelecimentos Prisionais CAPÍTULO III – PENITENCIARIA FEMININA DE TERESINA – PI 3.1 Localização e Estrutura Formal da Penitenciaria feminina de Teresina 3.2 O crescimento da delinquência Feminina em Teresina. 3.3 Estabelecimentos diferenciados para a mulher apenada em Teresina (casas de albergado e colônia agrícola). CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico teve como objeto de questionamento a crescente…

ESPECIAL EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 1 INTRODUÇÃO Em nosso país coexistem três tipos de regimes de Previdência Social: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS);os Regimes Privados ou Complementares de Previdência Social; e os Regimes Próprios ou Especiais de Previdência Social (RPPS ou REPS). O Regime Geral de Previdência Social é o que segura a grande maioria dos trabalhadores brasileiros, responsável pelos segurados celetistas e assemelhados. Trata-se de…

e fundamente. 5. Quais as modalidades de licitação? Descreva cada uma delas. TAMBÉM descreva o procedimento de cada uma das modalidades. 6. É possível anular ou revogar uma licitação? Fundamente. 7. O que é regime diferenciado de contratação? Qual o seu fundamento? Trata-se de um novo regime licitatório, que tem por objetivo tornar as licitações do Poder Público mais eficiente/ céleres. O RDC foi inspirado nas regras de contratação da União Europeia, dos EUA e nas diretrizes da…

Tanto a pessoa jurídica ou a ela equiparada, pode ser enquadrada no regime jurídico diferenciado previsto na LCF 123/06 (ME ou EPP) e que não exerça as atividades mencionadas nos incisos I a XV do caput do art. 17 da Lei Complementar Federal 123/06 (atividades vedadas) art. 15 da Resolução do CGSN nº 94/11. Simples Nacional superou o Simples Federal, pelo fato de incluir mais dois impostos: o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços),…

Instituída pela Medida Provisória n°527 de 2011 e posteriormente convertida na Lei 12.462/11, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas surge como um novo modelo de licitação que visa à desburocratização dos processos, diminuindo assim os custos das obras. Esta tem, entre outros propósitos, os processos licitatórios referentes à Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 (todos programados para ocorrer no Brasil). A principal diferença

dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão…

ilícito de entorpecentes e afins e o terrorismo . E esses crimes tanto os hediondos e os equiparados a hediondos merecem um tratamen- to diferenciado e mais rigoroso e isso é por mandamento da constituição brasileira , por isso há tanto rigor em se tratar esses tipos de crimes pois é um mandamento constitucional ; E a constituição exige esse tratamento diferenciado. Então a grande polemica encontra-se , como tratar e eleger esses tipos de crimes? Como saber diferenciar estes…

TRIBUTAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS O QUE É SIMPLES NACIONAL? Tratamento tributário favorecido e diferenciado - Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar 139/2011 e Resolução CGSN nº 94, de 2011 - Lei Geral das Microempresas - União Estados, DF e Mun – a partir de 01/07/2007. Sem efeitos regimes especiais de tributação para ME e EPP específicos dos entes federados anteriores - Os Estados e Municípios são obrigados a adotarem o SIMPLES. A previsão constitucional do…

porém, ao proprietário, prazo em dobro para saldar o débito, sob pena de sua perda. D) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, salvo nas militares e federais sob regime disciplinar diferenciado. E) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.…