Regime Diferenciado

qualquer tipo de pena ou ter fato desabonador registrado em seu histórico social. Uma vez dentro da faixa etária na qual pode ser responsabilizada criminalmente pelos seus atos, a criança normalmente é acusada, processada e sentenciada em regime jurídico diferenciado do adulto. As duas antigas resoluções da ONU citadas acima ignoram a diferenciação entre maioridade penal e responsabilidade penal/criminal, o que tem gerado enorme confusão no debate, principalmente no Brasil. Por…

governantes. A introdução do Regime Disciplinar Diferenciado pela Lei 10.792/2003, no interior da fase de execução penal, inverte a lógica da execução penal. E coerente com a perspectiva de eliminação e inabilitação dos setores sociais redundantes, leia-se 'a clientela do sistema penal', a nova punição disciplinar inaugura novos métodos de custódia e controle da massa carcerária, conferindo à pena de prisão o nítido caráter de castigo cruel. O Regime Disciplinar Diferenciado agride o…

Disposições Preliminares A Lei Complementar 123/06 constitui normas gerais referente ao tratamento diferenciado favorecendo as Microempresas e empresas de pequeno porte na esfera dos poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativa à: * Os impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito e dos Municípios são apurados e recolhidos mediante o regime único de arrecadação; * Ao cumprimento das Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias; *A sua preferência

Nacional é um regime tributário diferenciado, sim-plifcado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. A Lei Complementar nº, 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo não só o regime tributário diferenciado …

Dezembro de 2006 o Sistema Integrado de Recolhimento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar Nº. 123, alterada pela Lei Complementar Nº. 127), alterando e unificando o tratamento diferenciado das empresas enquadradas. A empresa optante recolhe através de guia única – DAS, todos os impostos e contribuições devidos, inclusive Estaduais (ICMS) e Municipais (ISS), calculados através de tabelas de alíquotas específicas…

para obras em presídios A ampliação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/2011), criou­­-se um mecanismo em que as Construtoras adéqüem-se às inovações em que visem a redução do custo de obras utilizando-se inovações tecnológicas e que apresentem projetos e executem de acordo com a proposta orçamentária apresentada de acordo com o edital de licitação e não ocorram subterfúgios para incremento de verbas. Porém toda licitação em Regime Diferenciado de Contratação deverá…

devida aplicação destes recursos fazendo com que a população utilize de serviços ofertados ou posto a sua disposição sem a qualidade de que se espera. 7. REFERENCIAL TEÓRICO 7.1 SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional consiste em ser um regime de tributação diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Esta lei é a mesma que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no âmbito da União, Estados, Distrito…

seguinte este Decreto foi substituído pelo Decreto n º 23.611. No momento em que se fala em contabilidade e demonstrações contábeis de cooperativas, que se diferenciam em muitos tópicos das sociedades empresariais, não se admite que se submetam ao regime destas, embora este fato seja corriqueiro, talvez pelas deficiências da lei 5.764/71, que regem as cooperativas. As informações geradas pela contabilidade das cooperativas devem acordar com os Princípios fundamentais de…

DAS PENAS: ESPÉCIES E REGIMES DE CUMPRIMENTO 1. Conceito: “A sanção criminal é uma medida de caráter repressivo, consistente na privação de determinado bem jurídico (liberdade; alguns direitos etc.), aplicada pelo Estado ao autor de uma infração penal”.1 2. Finalidade da Pena: três teorias procuram justificar as razões de imposição de uma pena criminal ao infrator: 2.1 Teoria absoluta ou da retribuição: razão é de retribuir o mal causado pelo infrator.2 Não é adotada no Brasil que…

FACULDADE METROPOLITANA UNIDAS – FMU GRADUAÇÃO – CiÊNCIAS CONTÁBEIS PRINCIPAIS MUDANÇAS NO SIMPLES NACIONAL São Paulo 2012 SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. Considera-se Micro Empresa-ME e Empresa de Pequeno Porte-EPP, a sociedade empresária,…