Regime Diferenciado

Regime Diferenciado de Contratações Regulamentado em outubro de 2011, o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), Lei nº 12.462, representa um avanço no modelo tradicional de licitações ao encurtar o tempo do processo e o custo dos projetos por adotar o critério de inversão de fases. Inicialmente utilizado para dar celeridade às obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos de 2016, o regime pode ser empregado hoje em todos os empreendimentos da segunda fase do Programa de Aceleração do…

adequações do processo licitatório proveniente do desenvolvimento social frente à necessidade da prestação de serviços para que se tenha melhor desempenho, buscando o que o Estado Democrático de Direito visa. E se realmente é necessário o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) destacando os seus objetivos. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito; Licitação; Lei 8666; Pregão e RDC ABSTRACT The present work aims at the study of the evolution and the necessities…

realiza as seguintes operações: I. Importação de mercadorias desembaraçadas no Porto de Santos-SP. II. Aquisição, em operação interna, de mercadorias desacobertadas de documento fiscal. III. Aquisição, em operação interna, de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Não se sujeitam à sistemática de recolhimento estabelecida na legislação do Simples Nacional, devendo o ICMS ser recolhido diretamente ao Estado de São Paulo, as operações descritas em: a) I e II,…

criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Os Estados preferiram não aderir ao SIMPLES e instituíram regimes próprios de tributação, o que acabou resultando em 27 tratamentos tributários diferentes em todo o Brasil. Poucos Municípios aderiram ao SIMPLES federal e a maioria não estabeleceu qualquer benefício para as microempresas e empresas de…

outras estruturas de mercado, que dependem, fundamentalmente, de 3 características: ESTRUTURAS DE MERCADO Caracteristicas:  número de empresas que compõem o mercado tipo de produto (se as empresas fabricam produtos / serviços idênticos ou diferenciados)  se existem ou não barreiras ao acesso de novas empresas ao mercado  ESTRUTURAS DE MERCADO Concorrência pura ou perfeita grande número de vendedores (empresas), isto é, uma empresa isoladamente não afeta os níveis de oferta do…

juros; - Aumentar o prazo para pagamento dos fornecedores; - Crescimento dos lucros. A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi instituída em 2006 para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte. Foi concebida com ampla participação da sociedade civil, entidades empresariais, Poder Legislativo e Poder Executivo e já atravessou quatro rodadas de alteração, sempre…

tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de impostos, mediante regime único de arrecadação, cumprimento de obrigações trabalhistas e ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia e às regras de inclusão. Este tratamento diferenciado,…

poderiam ser construídas em critérios justificadores de tratamento jurídicos diferentes. O principio da igualdade impede o tratamento diferenciado entre as pessoas, sendo a função da lei, dispensar tratamentos desiguais, ou seja, as normas legais discriminam situações em que as pessoas compreendidas em uma ou em outra situação, possam vir a ser colhidas por regimes diferentes, onde a algumas são deferidos determinados direitos e obrigações que não assistem a outras. Cabe salientar que…

NO CÓDIGO CIVIL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 1. Conceito de Empresário 2. Inscrição no Registro Público de Empresa 3. Características da Firma 4. Empresário Casado 5. Abertura de Filial, Sucursal ou Agência em Outra Jurisdição 6. Tratamento Diferenciado e Favorecido para o Empresário Rural e Pequeno Empresário 1. Conceito de Empresário De acordo com o art. 966 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada…

o Direito Econômico, que, antes de tornar-se um ramo autônomo, com princípios próprios, podia ter as suas regras encontradas em repositórios legais de Direito Administrativo. O conceito de Direito Administrativo enceta também como elemento próprio um regime jurídico diferenciado, visto que, em regra, as relações travadas pela Administração Pública ilustram um claro desequilíbrio entre as partes. As relações estatutárias, ou seja, baseadas somente nas normas gerais implicam…