Legalização de empresas

QUESTÕES SOBRE O ESTATUTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

1. Segundo a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, uma microempresa é definida como:
a) pessoa jurídica que empregue mais de 100 funcionários.
b) pessoa jurídica que empregue menos de 100 funcionários.
c) pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120 mil
d) pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240 mil.
e) pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2,4 milhões.
RESPOSTA: E

2. Empresa paulista, devidamente enquadrada como Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, realiza as seguintes operações:
I. Importação de mercadorias desembaraçadas no Porto de Santos-SP.
II. Aquisição, em operação interna, de mercadorias desacobertadas de documento fiscal.
III. Aquisição, em operação interna, de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Não se sujeitam à sistemática de recolhimento estabelecida na legislação do Simples Nacional, devendo o ICMS ser recolhido diretamente ao Estado de São Paulo, as operações descritas em:

a) I e II, apenas.
b) I, II e III
c) I e III, apenas
d) II e III, apenas
e) III, apenas.

RESPOSTA C

3. Considere o estabelecimento comercial paulista Alpha Beto, que atua no mercado há cerca de 2 anos e se encontra perfeitamente enquadrado como microempresa, nos termos da Lei Complementar no 123/06. Por hipótese, considere, também, que, para esse estabelecimento, ocorreram os seguintes eventos:

- As vendas cresceram abruptamente e, em agosto de 2008, a receita bruta acumulada desde 01/01/08 ultrapassou o limite de R$ 240.000,00.
- Em novembro de 2008, aproveitando o caixa excedente bem como o fato de seu concorrente, localizado na mesma rua, passar por dificuldades relacionadas com seu fluxo de caixa, adquire 40% das suas quotas sociais,