Legalização de Empresas

Legalização de empresas Autônomo


Qualquer pessoa física, sem estabelecimento e vínculo empregatício que preste serviço de natureza urbana ou rural



Atua por conta própria



Inscrição PIS



Qualquer tipo de serviço

Legalização de Empresas
Tipos de Sociedade

Empresário
Individual


Aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física titular da empresa



O patrimônio da pessoa natural e do empresário individual são os mesmos



Pode ser enquadrado como Microempresa
(ME) ou empresa de pequeno porte (EPP)

Legalização de Empresas
Tipos de Sociedade

Micro Empreendedor
Individual – MEI


Pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como empresário

Legalização de Empresas



Faturamento máximo de R$ 60.000,00/ano.

Tipos de Sociedade



Não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular.



Faz parte do simples



Guia mensal de R$ 37,20 (Comércio ou
Indústria), R$ 41,20 (Serviços) ou R$ 42,20
(Comércio e Serviços)



CNPJ criado no momento da inscrição na internet. 

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/me i-microempreendedor-individual/formalize-se EIRELI – Empresa
Individual de
Responsabilidade
Limitada
Legalização de Empresas
Tipos de Sociedade



Única pessoa titular da totalidade do capital social, que integralizado, não pode ser inferior a 100 vezes o salário-mínimo vigente no país.



Necessário o registro da JUCERJA, RFB
(CNPJ), SEFAZ (Inscrição estadual e ICMS) e prefeitura (Alvará)

Sociedade Simples x Sociedade
Empresária


Sociedade Simples: atividade intelectual, de natureza científica ou artística .



Exemplo: Consultório médico, escritório de advocacia – capacidade intelectual para dar opinião e resolver problemas.



Inscrito no Registro Nacional de Pessoa
Jurídica – RCPJ.



Sociedade Empresária: atividade econômica organizada para a