Legalização de empresas

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

ÓRGÃOS DE REGISTRO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

o JUNTA COMERCIAL o REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS o SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL o CORPO DE BOMBEIROS o INSS o CAIXA ECONOMICA FEDERAL o MINISTÉRIO DE TRABALHO o SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA o SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA o VIGILANCIA SANITARIA o PREFEITURA

PASSO A PASSO PARA A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESA

1. CONSULTA PRÉVIA DE LOCAL

A aprovação prévia do local em que a empresa se instalará é requisito essencial a ser cumprido por ocasião da abertura de uma empresa. Para obter a aprovação prévia do local, a consulta pode ser realizada, no MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, através da Internet, no endereço da Prefeitura: www.rio.rj.gov.br .

2. BUSCA PRÉVIA DE NOME

A busca prévia do nome é para verificar se existem outras empresas, devidamente legalizadas apresentando o mesmo nome escolhido dentro do Estado. Para realizar a devida busca faz-se necessário o preenchimento de uma ficha apontando 3 sugestões de nomes e o pagamento da DARJ no valor de R$ 11,00 (Taxa de Serviço). Estes documentos deverão ser entregues na JUCERJA (Junta Comercial do estado do Rio de Janeiro). Caso todos os nomes sugeridos sejam recusados pela JUCERJA, o requerente deverá pagar novamente a taxa de consulta e refazê-la com mais três novas sugestões de nomes.

3. REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL

O Contrato Social, em linhas gerais, estabelece o regime jurídico e as regras para o funcionamento e a liquidação da Sociedade. É elaborado por um Contador e Advogado e entregue em 3 vias na JUCERJA.

4. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA – CNPJ

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ é o cadastro administrado pela Receita Federal que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas. Este cadastro é realizado através do site da Receita Federal ou Convênio com a JUCERJA.

5. INSCRIÇÃO ESTADUAL