Legalização de Empresas

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

8 Passos para Legalização de Empresas
Para abrir uma empresa é necessário seguir algumas etapas definidas à seguir:
1º - Consultar na Prefeitura ou subprefeitura da região administrativa do local a possibilidade de estabelecer a empresa no endereço escolhido.
2º - Verificar se o nome escolhido para a empresa já está registrado por outra. Em caso de constituição de sociedades empresárias ou empresário, o registro deve ser feito na JUCERJA (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro), já para as sociedades simples, o registro deve ser feito no cartório de pessoa jurídica ( RCPJ ).
3º - Realizar a inscrição do CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica ) no site do Ministério da fazenda ( www.fazenda.gov.br ) ou solicitar pela JUCERJA ( Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ).
4º - O representante deve ir a uma agência da Previdência Social levando o CNPJ, o contrato social e toda a documentação necessária, no prazo de 30 dias do início da atividade da empresa, para realizar a inscrição no cadastro nacional de seguro social ( INSS).
5º - Conectividade Social (Certificado eletrônico do FGTS). A empresa deve informar a Caixa Econômica Federal, o recolhimento do FGTS dos seus empregados e também prestar informações a Previdência Social através desse aplicativo via internet.
6º - Inscrição Estadual. Se a empresa tiver atividade de circulação de mercadorias, deve ser cadastrada como contribuinte do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias ), dessa forma obtendo sua I.E. ( inscrição estadual ) . Esse cadastro é realizado na Prefeitura.
7º - Alvará de Licença e Inscrição Municipal. Obter a licença para funcionamento da empresa no local determinado através de um Alvará expedido pela Prefeitura local. Sem este documento poderá ocorrer o fechamento da mesma ou a punição aos responsáveis na forma da lei. Esta lei se aplica para quaisquer estabelecimentos, sejam eles comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviço,