Regime Diferenciado

JÚNIA TERCÍLIA SALES CARNEIRO A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO PARA OS SUBMETIDOS ÀS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PRISÃO PROVISÓRIA NO BRASIL BRASÍLIA 2011 JÚNIA TERCÍLIA SALES CARNEIRO A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO PARA OS SUBMETIDOS ÀS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PRISÃO PROVISÓRIA NO BRASIL

FAR – FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS NOME PROJETO MONOGRÁFICO A Lei Geral de Licitações e o Regime Diferenciado de Contratação - RDC RONDONÓPOLIS-MT 2012 FAR – FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS NOME PROJETO MONOGRÁFICO A Lei Geral de Licitações e o Regime Diferenciado de Contratação - RDC Projeto de Monográfico de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Anhanguera de Rondonópolis-MT, como requisito para conclusão da Matéria TCCI.…

qualificado nos autos do processo de execução n° ..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que determinou o encaminhamento do ora agravante para penitenciária destinada para o cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência…

grupo efetuou a pesquisa em vários sites acerca de acórdãos que versassem sobre regras de penas privativas de liberdade, em especial regime disciplinar diferenciado. Dos vários acórdãos verificados, decidimos por anexar – ao final deste trabalho – por entendermos serem mais relevantes para o tema proposto. PASSO 2 O instituto do Regime Disciplinar Diferenciado – RDD - foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 10.792 de 1º de dezembro de 2003, a qual alterou…

LEP- Lei de Execuções Penais – Lei 7.201/84 Regimes de Pena 1- Quais são os regimes de pena? A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, sendo eles fechado, semi aberto e aberto, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do…

1 INTRODUÇÃO Um primeiro esclarecimento importante é que o RDD, criado pela Lei 10.792/2003, não consiste em regime de cumprimento da pena, inclusive por ser passível de adoção para presos provisórios, ou seja, aqueles que ainda não foram condenados por decisão irrecorrível. Trata-se de regime de disciplina carcerária especial, com maior grau de isolamento e restrições de contato com o mundo exterior, aplicado como sanção disciplinar ou medida de cautelar. Exatamente por isto, a…

WANEY RAIMUNDO VIEIRA FILHO, que decidiu sem o devido processo legal - due process of law - a transferência dos pacientes da Penitenciária Agrícola do Monte Cristo - RR para a Cadeia Pública de Boa Vista - RR, para cumprimento de Regime Disciplinar Diferenciado – RDD e\ou regime mais gravoso, sob a alegação de serem “líderes, cabeças, responsáveis” pela suposta rebelião ocorrida em 24 de Novembro de 2013, e convalidação da Titular da 3ª Vara Criminal (Vara de Execuções Penais) Segundo…

pertenceria a uma organização criminosa, o Ministério Público, no dia 04.05.2013, requereu sua colocação em regime disciplinar diferenciado pelo prazo de três anos. O juiz, no dia 05.05.2013, sem ouvir o sentenciado, acatou o pedido, e determinou o encaminhamento do Agravante para a penitenciária destinada ao cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado. DO DIREITO O Regime Disciplinar Diferenciado ao qual foi submetido o Agravante, é inconstitucional, tendo em vista que esta…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E A TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO MAURO CELSO PEREIRA AUGUSTO CAMPINAS 2012 MAURO CELSO PEREIRA AUGUSTO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E A TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO Trabalho de conclusão da disciplina Direito Penal, do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:…

FACULDADES TECNOLOGICA DO PIAUÍ-FATEPI O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – “RDD”, NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO O estado deve sempre agir de forma justa e eficaz na aplicação da pena. Deve aplicar a pena ao culpado de modo não só punitivo, mas com uma visão corretiva, educativa e efetiva, de modo razoável e moderado, observando todos os princípios constitucionais inerentes a garantia de uma tutela jurisdicional justa. Teresina-Pi Junho/2013…