Regime Diferenciado

permanência e exclusão de presos no Regime Disciplinar Diferenciado, destinado aos líderes e integrantes de facções criminosas ou àqueles cujo comportamento exigia tratamento específico. O objetivo era o recrudescimento do controle disciplinar no interior do cárcere que seria aplicado, inicialmente em cinco unidades prisionais: Casa de Custódia de Taubaté, Penitenciárias I e II de Presidente Vanceslau, Penitenciárias de Iaras e Penitenciária I de Avaré. O regime consistia no isolamento…

Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS RDC ABOP Slide 1 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas LEGISLAÇÃO - RDC Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. ABOP Slide 2 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas 1. NOÇÕES  Trata-se de um novo regime licitatório, que tem por objetivo…

CURSO DE DIREITO ADRIANO BARROS BATISTA ANÁLISE CRÍTICA DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL DE SUA APLICAÇÃO RECIFE 2012 ADRIANO BARROS BATISTA Análise Crítica do Regime Disciplinar Diferenciado sob a ótica da constitucionalidade de sua aplicação Trabalho de Conclusão de Curso…

reincidência. Conceito: O Regime Disciplinar Diferenciado – RDD é uma sanção disciplinar sujeitada ao preso provisório ou condenado, decorrente da prática de fato previsto como crime doloso, que constitui falta grave, ocasionando subversão da ordem ou disciplina internas, sem a necessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Previsão Legal: O RDD foi introduzido pela Lei 10.792/2003 (que alterou a LEP e o CPP), e encontra-se no art. 52 da LEP. Não é regime de…

O Regime Disciplinar Diferenciado. O Regime Disciplinar Difereciado (RDD) é objeto da Lei brasileira nº 10.792 que alterou a Lei de execuções penais e o Código de Processo Penal no país Motivada pela organização de facções criminosas, atuantes em presídios, principalmente nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, a Lei foi criada com argumento motivacional de buscar dificultar as ações organizadas e supostamente lideradas por internos dos presídios, tais como o Comando…

R.D.C. – Regime Diferenciado de Contratação. 1-Conceito: modelo distinto do aplicado pelo Estado as licitações que envolvam obras ou serviços destinados à realização de grandes eventos esportivos mundiais. De acordo com o art. 1° da lei 12.462/ 11. - Caráter temporário do R.D.C., através da MP n° 630, ampliará o modelo de licitação para licitações e contratos da União, Estados, DF e Municípios. 2-Objetivos do R.D.C.: art. 1° § 1° I - ampliar a eficiência nas contratações públicas e a

DISCUSSÃO SOBRE O TEMA PROPOSTO O Regime Diferenciado de Contratação (RDC) foi instituído pela Lei nº 12.462/11, regulamentado na esfera federal pelo Decreto nº 7.581/11. A princípio, as normas simplificadas se aplicaram às contratações de bens e serviços para a Copa das Confederações, Copa do Mundo e Jogos Olímpicos, conforme exposto no artigo 1º da Lei nº 12.462/11. No entanto, por ser norma tida como eficiente, a aplicabilidade da Lei do RDC foi estendida a objetos diversos…

A construção da noção de justiça na República de Platão: Livros- I, II, III e IV Platão: O contexto histórico e o problema central da República O contexto histórico e filosófico Atenas: Democracia Os poetas – Homero e Hesíodo Os sofistas e Sócrates A República Composta de dez livros Livros em que se principia a discussão acerca da justiça : I, II, III, IV O que é a justiça? O ponto arquimediano do Diálogo O diálogo que se move: a busca através da dialética Livro VII -

Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Jorge Fernando dos Santos Ribeiro Publicado em 02/2010. Elaborado em 04/2009. Sumário: 1 Introdução. 2 Origem histórica do Regime Disciplinar Diferenciado. 2. 1 Os problemas ocorridos em São Paulo. 2. 2 Os problemas ocorridos no Rio de Janeiro. 3 Conceito de Regime Disciplinar Diferenciado. 4 Hipóteses de cabimento do Regime Disciplinar Diferenciado. 4. 1 Prática de fato previsto como crime doloso que ocasione subversão da ordem ou disciplina internas. 4

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), constitui uma medida disciplinar carcerária especial, caracterizada por um grau de isolamento maior do preso, sendo a ele impostas regras mais rígidas de contato com o mundo exterior. Foi instituído pela Lei Federal nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e tem sido alvo de críticas, em razão da possibilidade de seus procedimentos representarem afronta aos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal e pactos internacionais…