Regime Diferenciado

Regime Disciplinar Diferenciado O RDD, introduzido no sistema pela lei 10.792/03, não se contituiu em um novo regime cumprimento de penas além dos já existentes (fechado, semi –aberto, aberto) , nem tampouco uma nova modalidade de prisão. Trata-se,ito sim, de uma modalidade de sanção disciplinar (53, V, da lei 7210/84 - LEP) que pode pode abrigar tanto os presos provisórios como o condenados, nacionais ou estrangeiros desde que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do…

Regime Diferenciado de Contratação A lei 12.426/2011 a qual disciplina o Regime diferenciado de Contratação é fruto do projeto de lei de conversão n°17/2011 aprovado pelo Senado, originário da Medida Provisória (MP) n°527-b/2011. Trata-se de uma lei que busca aumentar a eficiência na contratação pública para os grandes eventos internacionais que ocorrerão no país, por meio de licitação. A lei é alvo de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal,…

INTRODUÇÃO A Lei Federal n. 12.462/2011 ingressou no ordenamento com o propósito de instituir um regime mais ágil e eficaz para as contratações dos eventos de impacto mundial que o Brasil organizará nos próximos anos. O Regime Diferenciado de Contratações foi instituído pelo governo federal como uma nova modalidade de licitação com o objetivo de ampliar a eficiência nas contratações públicas e competitividade entre os licitantes, buscando da melhor forma o custo e benefício, promovendo a

Contrárias ao Regime Disciplinar Diferenciado SUMÁRIO 1. Metodologia................................................................................................2 2. Introdução..................................................................................................2 3. Origem do Regime Disciplinar Diferenciado..........................................3 4. A Inconstitucionalidade do Regime Disciplinar…

1 INTRODUÇÃO A entrada em vigor da Lei 10.792 de 01 de Dezembro de 2003 trouxe grande perplexidade para maioria dos operadores do direito. Pois, a inclusão do chamado Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, a determinados detentos vai de encontro com determinadas garantias fundamentais, em especial no que se refere à humanidade da execução da pena. Não é de hoje que a criminalidade atinge o país. A insegurança que aflige a sociedade tem se transformado em…

O Regime Disciplinar Diferenciado Conceito. O Regime Disciplinar Diferenciado é uma sanção disciplinar que se aplica a presos provisórios e condenados e é fixado no caso de prática de fato previsto como crime doloso quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, observando-se as características previstas em Lei. Atualmente, o RDD é entendido como a mais drástica sanção disciplinar, uma medida extrema, que deve ser excepcional, mais excepcional que todas as outras…

Regime Disciplinar Diferenciado: A Incompetência do Estado positivada. Ante uma patente incapacidade de promover a ordem no interior do sistema prisional e seu reflexo perante a sociedade, o Estado encontra um bode expiatório para sua incompetência: o cidadão. Carlos Frederico Braga Martins José Vilmar Araújo Júnior Na concepção democrática de Estado por nós abraçada, tem-se, nas normas jurídicas, a vontade de uma maioria, malgrado, na essência, indireta (e quase sempre viciada).…

sobre o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), vamos fazer uma breve retrospectiva em relação a sua origem. Tal sanção surgiu após diversas rebeliões prisionais no Estado de São Paulo, onde inumeras medidas administrativas foram tomadas. Dentre elas surgiu a resolução SAP-26, a qual deu origem ao RDD. Posteriormenter viu-se a necessidade de torna-lo mais "fixo" dentro do ordenamento juridico, foi entao que o Governo Federal editou a Lei 10.792, onde consolidou o Regime Disciplinar Diferenciado.

UNIPÊ COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA ROBSON CARLOS MARTINS DA SILVA SANTOS ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS JOÃO PESSOA 2012.2 ROBSON CARLOS MARTINS DA SILVA SANTOS O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: O CUMPRIMENTO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA PREVENÇÃO DA REINCIDENCIA DO ATO ILICITO …

Regime Disciplinar Diferenciado Segundo o autor Julio Fabbrini Mirabete, o Regime Disciplinar Diferenciado pode ser entendido como um regime de disciplina carcerária especial, caracterizado por ter um maior grau de isolamento do preso e de restrições ao contato com o mundo externo, sendo aplicado como sanção disciplinar ou como medida cautelar, tanto ao condenado, quanto ao preso provisório, nas hipóteses previstas na lei. Tal regime está previsto no artigo 52 da