Regime disciplinar diferenciado

Para enterdemos melhor sobre o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), vamos fazer uma breve retrospectiva em relação a sua origem. Tal sanção surgiu após diversas rebeliões prisionais no Estado de São Paulo, onde inumeras medidas administrativas foram tomadas. Dentre elas surgiu a resolução SAP-26, a qual deu origem ao RDD. Posteriormenter viu-se a necessidade de torna-lo mais "fixo" dentro do ordenamento juridico, foi entao que o Governo Federal editou a Lei 10.792, onde consolidou o Regime Disciplinar Diferenciado. Mas, do que se trata tal Lei? A seguir faremos uma síntese com suas principais caracteristicas e objetivos, para posteriormente adentraremos na discussão principal que o presente trabalho visa explorar, que é A Inconstitucionalidade da Regime Disciplinar Diferenciado.

Fica claro que o principal objetivo é a aplicação de uma medida severa aos deliquentes que propagam a criminalidade nos presídios. Não resta duvidas que a onda de violência dentro do carcere agravou ainda mais o delicado e ineficiente intuito da prisao, que é a ressocialização do preso à sociedade. Ora, como haver progresso visto que até mesmo dentro da prisão há suas proprias leis e os proprios presos prejudicam a ordem dentro dos presidios.

Dando sua opiniao sobre o tema, destaca Marcão (2008, p. 39):

"Conforme disciplinado, o RDD - regime disciplinar diferenciado – possui as seguintes características: 1°) duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada. Em se tratando de preso provisório, sem pena aplicada, na falta de expressa previsão legal, leva-se em conta a pena mínima cominada; 2°) recolhimento em cela individual; 3°) visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas; 4°) o preso terá direito à saída da cela por duas horas diárias para banho de sol." Diante das caracteristas acima expostas, resta claro que o