Regime Diferenciado de Contratação

Regime Diferenciado de Contratação A lei 12.426/2011 a qual disciplina o Regime diferenciado de Contratação é fruto do projeto de lei de conversão n°17/2011 aprovado pelo Senado, originário da Medida Provisória (MP) n°527-b/2011. Trata-se de uma lei que busca aumentar a eficiência na contratação pública para os grandes eventos internacionais que ocorrerão no país, por meio de licitação. A lei é alvo de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, seja por vícios formais na sua elaboração (que transformou, por meio de emendas ao projeto de conversão na câmara dos deputados, uma MP originalmente voltada para modificar a estrutura organizacional e as competências da Presidência e dos seus Ministros em uma lei que trata de regime de contratação na Administração Público), seja por seus vícios matérias, incluindo a falta de observância aos princípios expostos no artigo 37 inciso XXI da Constituição Federal, quais sejam, a observância na licitação dos princípios da Isonomia entre os concorrentes e os outros previstos na lei 8.666 a qual regulamenta o artigo constitucional. Destacam-se a ADIN 4.655 movida pela Procuradoria Geral da República, bem como a ADIN 4.645 movida pelos partidos de oposição, ambas de 2011. As duas ações são relatadas pelo Ministro Fux e aguardam julgamento. Originalmente o RDC seria aplicável apenas para as obras em estádios da Copa do Mundo de 2014, para os aparelhos utilizados na Olimpiadas de 2016 e para as obras de infraestrutura relacionadas a estes eventos, inclusive nos aeroportos, porem na conversão em lei incluíram as obras em infraestrutura nas cidades em um raio de 350 km das cidades sedes destes grandes eventos. Contudo a lei 12.688 de 2012 incluiu as ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e as obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Por fim a MP 630 de 2013 previu a possibilidade de aplicação do RDC em obras e serviços de