Regime disciplinar diferenciado: características e peculiaridades.

Regime Disciplinar Diferenciado: Características e peculiaridades.

O regime disciplinar diferenciado foi introduzido no ordenamento Brasileiro com a edição da lei 10.792/03 de 1º de Dezembro, tal lei alterou o art. 52 da lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Trata-se de uma nova modalidade de sanção disciplinar e não de uma forma de execução de cumprimento de pena. O Regime disciplinado diferenciado nasceu com a finalidade de inibir a prática criminosa dentro dos presídios brasileiros. Tais praticas são realizadas por facções criminosas, que orquestram rebeliões prisionais e comandam crimes de dentro da cadeia. O RDD é uma forma de o Estado ter mais controle disciplinar sobre os prisioneiros, tidos como “perigosos”. Tal necessidade de controle surgiu em decorrência das rebeliões ocorridas no ano de 2000/2001, no Estado de São Paulo e do Rio de Janeiro. As primeiras rebeliões ocorreram em São Paulo na casa de custódia de Taubaté, sob o comando do 1º comando Vermelho da Capital (PCC), que culminou na morte de 9 detentos, sendo 4 deles decapitados. Após a decretação do isolamento dos lideres da rebelião, foi organizada um mega rebelião que envolveu 29 estabelecimentos prisionais. Com o intuito de conter as referidas rebeliões a Secretaria de Administração Penitenciaria do Estado de São Paulo editou a resolução nº 26 em Maio de 2001. A citada resolução regulamentava a inclusão, duração e exclusão no RDD dos presos lideres de facções criminosas. Em 2003, o cenário palco de “mega rebeliões” foi o Estado do Rio de Janeiro. Na ânsia de coibir tantas rebeliões quanto às ações criminosas comandadas de dentro dos presídios o legislador infraconstitucional alterou a redação do art. 52 da LEP, para incluir o RDD, como mais uma modalidade de sanção disciplinar. Logo pode-se conceituar o RDD como uma modalidade de sanção disciplinar que implica no isolamento do preso, seja ele provisório ou condenados, que tenha praticado delito doloso que gere subversão da