Reforma Constitucional

no seio da própria constituição, entre a sua intenção ideológica-política e a intenção jurídica “stricto sensu”. Com este sentido, pode-se definir a constituição como a lei fundamental da sociedade. Imposto a partir do triunfo do movimento constitucional no início do século XIX – “este conceito ideal identifica-se fundamentalmente com os postulados políticos-liberais, considerando-os como elementos materiais caracterizadores e distintivos os seguintes: a)A constituição deve…

trabalho tem como objetivo abordar os aspectos constitucionais da Soberania das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, bem como a questão da reforma em prejuízo do réu, na modalidade indireta, nos casos de apelação exclusiva da defesa objetivando a anulação de um Júri, e consequente, realização de novo julgamento. Neste diapasão, serão contrapostos dois princípios: a Soberania dos Veredictos oriunda do Tribunal Popular e a vedação da reforma da sentença para piorar a situação do acusado,

Sumário 1 – Introdução 2 2 – O Poder Constituinte Difuso 3 2.1 – Natureza 4 2.2 – Características 4 2.3 – Manifestação 5 2.4 – Mutações Constitucionais 5 2.4.1 – Mutações inconstitucionais 6 3 – Poder Constituinte Supranacional 7 3.1 – Poder Constituinte na União Européia: uma significação Pós-Moderna 7 4 – Conclusão 11 5 – Bibliografia 12 1 – Introdução Poder constituinte é a potência que faz a constituição, e, ao mesmo tempo, a competência que a modifica. Trata-se da força propulsora que

Princípios Constitucionais Tributários aplicáveis as contribuições para Seguridade Social. CONCEITOS São tributos destinados à coleta de recursos para certas áreas de interesse do poder público, na administração direta ou indireta, ou na atividade de órgãos que colaboram com a administração. A contribuição social tem destinação certa, sendo recolhida com uma finalidade já estabelecida, indicada na lei que a instituiu. Ex: COFINS, CONCEITOS.  A Contribuição para o Financiamento da

competência dos Municípios o imposto de industrias e profissões, antes sob responsabilidade dos Estados. Em face da ainda ausente estrutura fiscal e tributária, a nova Carta não trouxe uma sistematização completa do Direito Tributário e as normas constitucionais tributarias foram inseridas no capitulo I, “Da Organização Federal”. Com o Distrito Federal submetido à União, as competências tributarias ficaram divididas entre União, Estados e Municípios.. Segundo a nova Carta, ficou assim…

cultura constitucional, pode ter a sua própria construção. Através da ação da Assembléia Constituinte e das emendas constitucionais, a Constituição moderna passa, sem dúvida, a pertencer ao tipo linear — desde Rousseau como ponto de partida para soberania popular, democracia e Estado de Direito. O fenômeno central do tempo contém dois pontos negativos: seu esvaecimento e sua não-simultaneidade. O esvaecimento do tempo torna uma Constituição válida objeto da História…

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), dentre outros. A questão agrária, especialmente as ocupações de terras pelos movimentos agrários, têm alta relevância jurídica e envolvem várias áreas do Direito: Agrário, Civil e Constitucional. Todos os dias chegam aos tribunais brasileiros ações possessórias (reintegração de posse e interdito proibitório) envolvendo os mencionados atores sociais. As decisões judiciais devem estar de acordo com o ordenamento jurídico,…

Siglas e Acrónimos ...................................................................... 4 Introdução .......................................................................................... 5 1. O sistema político-institucional e as políticas de reforma da administração pública (1976-2012) ......................................................................... 7 1.1. Tradição administrativa em Portugal .............................................. 7 1.2. Estrutura e orgânica…

e servidores. Os princípios insculpidos originalmente no texto constitucional foram: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Mas, em 1998, o neoliberalismo, a ordem econômica instalada no mundo, através da globalização, levou o Brasil a realizar uma reforma administrativa, a qual incluiu um novo princípio ao rol dos já existentes, o princípio da eficiência. Sua inserção, que aconteceu através da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98, veio para garantir que a gestão da…

Qual a diferença...? Antes da reforma da Emenda Constitucional n° 66, determinava-se a seguinte prescrição normativa: “Art. 226. A família base da sociedade tem especial proteção do Estado. [...] 6°“ O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”. Com o advento da reforma constitucional, através da edição da emenda n° 66, após…