Reforma Constitucional

REFORMA CONST. A Constituição é produto do Poder Constituinte. Após a elaboração e edição da Constituição, o Poder Constituinte continua a existir em estado de latência. Contudo, a Constituição, como norma jurídica que é, necessita ser adaptada à realidade social cambiante, caso contrário não será apta a reger a vida da sociedade e do Estado e terá de ser substituída pela ação revolucionária do Poder Constituinte. Assim, o Poder Constituinte incumbe um órgão ou um complexo de órgãos da reforma da Constituição, o qual, contudo, com ele não se confunde. Como o Poder de Reforma Constitucional é um poder instituído, sujeita-se às regras impostas pelo Poder Constituinte, que o cria, e, entre estas regras, encontram-se as limitações à reforma da Constituição. Certa doutrina rejeita as limitações à reforma da Constituição, pela impossibilidade de uma geração vincular as gerações futuras; outra parte defende a superação das limitações por um processo de dupla revisão; finalmente, uma terceira corrente defende as limitações alicerçando-as em três argumentos principais: o precompromentimento constitucional, o dualismo democrático e a defesa da democracia e dos direitos humanos. A Constituição Federal de 1988 prevê quatro espécies de limitações à reforma da Constituição: material, formal, circunstancial, implícitas e temporal. Os maiores questionamentos, contudo, apresentam-se em relação às limitações materiais, que formam o núcleo intangível da Constituição. Para a garantia de…

2 Teoria do Estado e da Constituição (Constituinte Originário/Derivado e Direito Adquirido) DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE Para um bom entendimento sobre os assuntos que vincam o Direito Constitucional, busca-se uma linguagem técnica somente obtida com estudo e pesquisa. Para tanto, o Grupo de alunos deverá, após a leitura dos livros e artigos indicados ao longo das aulas presenciais, elaborar um parecer jurídico (uma redação, fundamentada na legislação civil e constitucional)…

Da reforma à mutação Constitucional 1 - Mutação Constitucional: Noção, existência e constatação. Mesmo que não haja uma reforma expressa, com a evolução dos meios onde estão inseridas, as constituições sofrem modificações. As constituições então aderem dois tipos de caráter diferentes, um dinâmico e outro estável, sendo o dinâmico um componente que se faz necessário para que ocorram as mudanças informais e o estático trabalha em conjunto com o dinamismo, exteriorizando pela…

A mutação constitucional se trata basicamente de um processo informal de alteração constitucional, sendo este resultado de uma evolução dos valores da sociedade, costumes e dentre outros fatores. Este tipo de mutação pode ser vista de diversos aspectos, seja ela de forma ampla ou restritivamente ou ainda quanto a sua forma e não há consenso na doutrina quanto à sua classificação. Em palavras ditas mais claras, as mutações constitucionais dizem respeito, literalmente, a alterações na…

MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL X REFORMA CONSTITUCIONAL Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha, como requisito parcial, para a obtenção de crédito na disciplina de direito Constitucional ministrada pelo professor Alexandre Frederico Rodrigues de França. Varginha 2014 TIAGO BAPTISTA GOMES UATER FERNANDO GALDINO FELIPPE LUZ DOUGLAS ROSA TAVARES JUNIOR MICHEL VIEIRA RIBEIRO METODOLOGIA DE PESQUISA…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL REFORMA POLÍTICA CAMAÇARI. 2014.2 IARACI DIAS Atividade complementar da 1ª Unidade da matéria Direito Constitucional, noturno 3º semestre, Curso de Bacharelado em Direito, ministrada pelo Profº Edson Tiny. CAMAÇARI 2014.2 INTRODUÇÃO Com expectativa do novo pleito eleitoral que se avizinha percebemos a inquietação da sociedade por um governo que possa trazer…

O Poder de Reforma Constitucional Nelson de Souza Sampaio FICHAMENTO • ACEPÇÕES DO TERMO “CONSTITUIÇÃO” Constituição no sentido sociológico Significa o modo de ser real ou efetivo de uma entidade política. Nos dizeres de Lassale é a “soma dos fatores reais de poder que regem um país”. Constituição no sentido jurídico Representa um conjunto de normas que estruturam os órgãos supremos de uma entidade política, definindo sua competência. É possível distinguir duas acepções do…

TRABALHO DE DIREITO II REFORMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA Professor Jesse Jorge Camila Ferreira Laura Cassine Maria Julia Ribeiro Sabrina Timm Tais Almeida ADMS 4A 1. Sistema Tributário anual x Sistema Tributário proposto As mudanças sugeridas pelo Poder Executivo em 2008, previstas na Proposta de Emenda Constitucional 233/08, visam, principalmente, à redução da quantidade de tributos, a desoneração da folha de pagamento e a simplificação do sistema tributário brasileiro.…

Tema: Análise do substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Tributária Há vários anos a sociedade, o Congresso Nacional e os Governantes discutem a necessidade de se implantar uma reforma tributária no país. Sobre esta reforma já ocorreram diversos debates na sociedade, no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que é o órgão colegiado dos secretários de Fazenda e Finanças dos Estados, assim como, no Congresso Nacional, além de reuniões entre Governo…

funcionários seniores, associando às promessas de reforma, Um deles foi a nomeação do general Mahmoud Wagdy, ex-chefe do departamento de investigações criminais do Cairo, como o novo ministro do Interior. Porém sabe-se que o predecessor de Wagdy era repudiado por muitos egípcios devido às táticas repressoras como torturas e confinamentos, medidas essas que a Constituição Federal Brasileira em seu artigo 5º, parágrafo 3º, repudia e diz que ninguém será submetido a tortura , nem a…