Trabalho De Direito Reforma Constitucional Tribut Ria

TRABALHO DE DIREITO II
REFORMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA

Professor Jesse Jorge

Camila Ferreira
Laura Cassine
Maria Julia Ribeiro
Sabrina Timm
Tais Almeida
ADMS 4A

1. Sistema Tributário anual x Sistema Tributário proposto As mudanças sugeridas pelo Poder Executivo em 2008, previstas na Proposta de Emenda Constitucional 233/08, visam, principalmente, à redução da quantidade de tributos, a desoneração da folha de pagamento e a simplificação do sistema tributário brasileiro. Dentre as alterações previstas no texto desta PEC, podemos citar a aprovação de uma nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com o nome de Contribuição Social para a Saúde (CSS), que passaria de uma contribuição provisória para uma contribuição permanente, e arrecadaria verbas destinadas à Saúde Pública. Além disso, há também a criação de um novo imposto, o IVA-F (Imposto sobre o Valor Agregado – Federal), que unificaria o PIS, a COFINS e a CIDE-combustível, detendo o encarecimento dos custo de produção e valores finais dos produtos que vêm acontecendo, uma vez que no Brasil há o processo de cobrança de tributos em cascata, e isso não é bom para a economia. Por outro lado, é proposto que a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) seja incorporada ao Importo de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), já que esta é paga apenas por pessoas jurídicas. A desoneração proposta para a folha de pagamento prevê que as empresas não recolham o salário-educação que hoje é cobrado à alíquota de 2,5% sobre o valor da folha. Existe ainda a proposta de redução da alíquota para a contribuição à Previdência Social por parte das empresas. A intenção é reduzir um ponto percentual ao ano da atual alíquota de 20% até chegar em 14%. Estas mudanças tornariam os produtos e serviços mais baratos, bem como reduziriam a informalidade (sonegação) com impostos, beneficiando, assim, a toda a economia. Por fim, a PEC ainda prevê a criação de um novo ICMS com legislação unificada e que