LEI DE LICITAÇÕES - 20 ANOS - AS REFORMAS NECESSÁRIAS

LEI DE LICITAÇÕES – 20 ANOS As reformas necessárias A Lei Geral de Licitações (8.666/93) completará 20 anos marcada por contundentes críticas negativas quanto a eficácia em relação ao seu objetivo principal que é atingir as condições mais vantajosas para a Administração Pública nas contratações pelo Estado. As principais críticas atribuem à lei de licitações a responsabilidade pelo engessamento do processo, facilitação da ocorrência de fraudes e corrupção, encarecimento de bens e serviços fornecidos e a excessiva judicialização dos certames. As organizações públicas e privadas são estruturadas a partir de bases burocráticas (Max Weber) onde a norma e o processo são imprescindíveis para atingir os seus objetivos. Segui-las seria pressuposto para garantir a estabilidade e a segurança necessárias à manutenção e à reprodução do modelo organizacional. Assim, não somente os órgãos públicos, mas também as grandes empresas privadas necessariamente obedecem a regramentos e procedimentos licitatórios para assegurar as melhores condições contratuais, evitar fraudes e beneficiamento pessoal de “escolhidos” pelos gerentes de compras. Estes setores também são objeto constante de auditorias. Raramente se divulgam, por motivos óbvios, mas não raro se descobrem desvios e fraudes nas áreas de compras que impactam os resultados de empresas privadas. A resposta do poder público e das empresas privadas às fraudes geralmente é o aumento do controle baseado no enrijecimento do

1 PROPOSTA DE REFORMA DA LEI NACIONAL DE LICITAÇÕES: UM DIAGNÓTICO PONTUAL DOS PRINCIPAIS EQUÍVOCOS E OMISSÕES Alexandre Ramos Veríssimo1 RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de apontar os principais equívocos e omissões da proposta de reforma da Lei nº 8.666/93 – Lei Nacional de Licitações (Projeto de Lei nº 7.709/2007) que se encontra em tramitação no Congresso Nacional. Para alcançar tal objetivo utilizou-se da pesquisa bibliográfica, com base na observação de…

1 INTRODUÇÃO Tornou-se corriqueiro o hábito do brasileiro tomar conhecimento de casos de corrupção, sendo a mais freqüente a que ocorre na Administração Pública: fraudes em licitações e contratos com o uso de empresas inidôneas. E juntamente com esses ocorridos há a constante burocracia e lentidão do procedimento licitatório, resultando nos atrasos de obras e a redução da autonomia de prefeitos e governadores envolvidos. Com base no exposto acima, doutrinadores e integrantes do Poder…

ECÔNOMICA DA LEI DE LICITAÇÕES Projeto de monografia apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito ORIENTADOR: Professora Patrícia Ferreira Baptista Por Marcela Vasconcelos Ventura Matrícula nº 2010.1.02365.11 Rio de Janeiro Janeiro/2014 ÍNDICE: PÁG. I. INTRODUÇÃO 03 II. OBJETIVO 07 III. METODOLOGIA …

10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 LIVRO Da Antecipação da Tutela Direito Civil – Teoria Geral Atualizada Direito das Obrigações Direito Processual Penal Improbidade Administrativa Leituras Complementares de Processo Civil Lições de Direito Processual Civil Obrigações – Estudos na Perspectiva Civil A Segunda Etapa da Reforma Processual Conteúdo Jurídico do Principio da…

Resumo do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado A proposta do Plano Diretor e Reforma do Aparelho do Estado é a descentralização dos serviços oferecidos pelo Estado para melhor atender o cidadão. É a flexibilização deste atendimento. O Plano Diretor e Reforma do Aparelho do Estado elaborado no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso (1985), estruturou uma nova relação entre cidadão e o Estado. O PDRAE (1985) propôs: - O ajustamento fiscal duradouro - Reformas…

FUNDAÇÃO JOSÉ ARTHUR BOITEUX CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO – ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO ESTADO LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS: ANÁLISE (ENFOQUE) DO PREGÃO E EFICÁCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. ALUNA: Dulcinéa Moreira ORIENTADOR: DR. Ubaldo César Balthazar 1. INTRODUÇÃO A Administração Pública passa por processos de transformação visando controles mais eficientes e eficazes dos seus atos. No que tange às atividades de compras de bens permanentes e…

DIREITO GUSTAVO HENRIQUE DE VASCONCELOS DUARTE P8-G A EFETIVIDADE DA LEI 8666/93 NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATUAL JOÃO PESSOA 2014 GUSTAVO HENRIQUE DE VASCONCELOS DUARTE A EFETIVIDADE DA LEI 8666/93 NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATUAL Pré-Projeto de Pesquisa elaborado para a composição da nota do 1º estágio da disciplina de métodos e técnicas de pesquisa. JOÃO PESSOA 2014 SUMÁRIO 1…

Licitação: Considerações gerais. Aspectos históricos. As modalidades de licitação previstas na Lei Federal 8.666/93 3. Pregão: A Reforma do Estado e a instituição do pregão. O Pregão no direito positivo brasileiro. Considerações sobre o termo “bens e serviços comuns”. A escolha da modalidade de pregão pelo agente público: vinculação ou discricionariedade. 4. Conclusão. 5. Bibliografia . 1. Introdução O presente trabalho tem como objeto de análise a nova modalidade de licitação…

Saúde dos Militares Estaduais de Pernambuco), alguns problemas puderam ser minimizados, propiciando a existência de medicamentos imprescindíveis aos tratamentos oncológicos, os quais correspondiam a 20% (vinte por cento) da Receita oriunda da contribuição dos beneficiários do sistema de saúde. Os recursos provenientes do Estado de Pernambuco estavam para ser destinado primordialmente a investimentos (Reforma e compra de equipamentos), e servir de base para o custeio do hospital e dentre…