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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FACULDADE DE DIREITO

ANÁLISE ECÔNOMICA DA LEI DE LICITAÇÕES

Projeto de monografia apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito

ORIENTADOR:
Professora Patrícia Ferreira Baptista

Por
Marcela Vasconcelos Ventura
Matrícula nº 2010.1.02365.11
Rio de Janeiro Janeiro/2014

ÍNDICE: PÁG.

I. INTRODUÇÃO 03

II. OBJETIVO 07

III. METODOLOGIA 08

IV. CRONOGRAMA 08

V. BIBLIOGRAFIA PROVISÓRIA 09

VI. BIBLIOGRAFIA BÁSICA 09

I – INTRODUÇÃO
1. Delimitação e justificativa.

1.1 Área de conhecimento:
Direito Administrativo.

1.2 Tema:
Análise Econômica da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).

1.3 Problema A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foi promulgada com o objetivo de estabelecer normas que regessem os procedimentos licitatórios que visam selecionar pessoas, quer físicas, quer jurídicas, a serem contratadas pela Administração Pública. Desde que foi editada, a Lei nº 8.666/93 tem sido alvo de inúmeras críticas, tida por muitos como excessivamente rígida, privilegiadora da burocracia e um entrave à eficiência nas contratações públicas. Posteriormente à LGL, foram editadas ainda a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC (lei 12.462/11), constituindo as chamadas novas lógicas licitatórias. O que se busca neste trabalho é exatamente a análise da evolução da licitação pública brasileira, tanto a evolução interna da LGL quanto a criação das, assim chamadas pelo doutrinador Egon Bockmann Moreira, novas lógicas licitatórias trazidas pela lei do pregão e pelo RDC e análise também de decisões dos Tribunas de Contas e