Nulidade do negocio juridico

manutenção ou reforma dessas decisões. O objetivo do Trabalho é desenvolver concomitantemente o conhecimento do grupo sobre fatos jurídicos ocorridos assim como aprofundar através das analises, baseadas em doutrinas, os conteúdos apresentados no 1º bimestre. ANÁLISE CRÍTICA DOS JULGADOS Caso 3 - Ação de Nulidade de Ato Jurídico - Não cumprimento de requisitos 1.1- Descrições do caso. A empresa Atlcom Comércio e Serviços Ltda foi contrada pela empresa COPEL para realizar um serviço, mas a contratante rescindiu o contrato alegando o não cumprimento de alguns requisitos e solicitou o pagamento de multa por este motivo pela contratada, a qual procurou a justiça para justificar o não cumprimento desses requisitos. 1.2- Decisão de 1º grau. Foi julgado improcedente, extinguindo o feito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. 1.3- Órgão julgador 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 1.4- Manutenção ou reforma da decisão: A apelante permaneceu com as mesmas razões proferidas em 1° Grau. O atual julgador manteve a sentença de improcedente alegando não ser correta a utilização das mesmas razões utilizadas em primeira instancia. 1.5- Opiniões do grupo Com a leitura e a interpretação do julgado. Foram analisadas, através de discussão realizada com o grupo, as razões impostas pela apelante e também à justificativa do juiz em manter a decisão de…

Recurso instrumento para pedir a mudança de uma decisao, na mesma instância ou em instância superior.Os recursos utilizados em um processo estão descritos no Código de Processo Civil, ou caso se trate de matéria penal, no Código de Processo Penal. Informações preliminares importantes Só há recurso por provocação da parte. Todas as disposições sobre os recursos constam em lei federal que é o dispositivo que regula a matéria processual recursal.O recurso não gera um processo novo,…

Recurso instrumento para pedir a mudança de uma decisao, na mesma instância ou em instância superior.Os recursos utilizados em um processo estão descritos no Código de Processo Civil, ou caso se trate de matéria penal, no Código de Processo Penal. Informações preliminares importantes Só há recurso por provocação da parte. Todas as disposições sobre os recursos constam em lei federal que é o dispositivo que regula a matéria processual recursal.O recurso não gera um processo novo,…

Recurso instrumento para pedir a mudança de uma decisao, na mesma instância ou em instância superior.Os recursos utilizados em um proesso estão descritos no Código de Processo Civil, ou caso se trate de matéria penal, no Código de Processo Penal. Informações preliminares importantes Só há recurso por provocação da parte. Todas as disposições sobre os recursos constam em lei federal que é o dispositivo que regula a matéria processual recursal.O recurso não gera um processo novo, é…

FATOS JURÍDICOS: Atos-fatos jurídicos, fato jurídico em sentido estrito ordinário/ extraordinário DESCRIÇÃO DO CASO: Trata-se de recurso de apelação contra a respeitável sentença que julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, observado o disposto na Lei 1.060/50. Pleiteia o apelante a reforma do julgado alegando que a indenização do seguro de vida era para qualquer um dos cônjuges e que…

03- O que é decisão interlocutória? É a decisão pela qual o juiz soluciona, determina questão incidente ao processo durante seu curso, como prevê o artigo 162, § 2º CPC. 04- O que é sentença? Sentença é ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. (art. 162, § 1º CPC). 05- O que é recurso? Recurso é um remédio processual que a lei coloca à disposição das partes, terceiro ou MP, para que a causa possa ser submetida a novo julgamento pelo próprio…

entrevistas do Ministro José Celso de Mello Filho e do historiador Cássio Schubsky Pagina 5 3. Etapa 2 - Acordão 1.1 - Descrição do caso - Orgão julgador - Razões da reforma Página 6 - Opinião do grupo sobre decisão do tribunal - Acordão 1.2 - Ementa: Ação declaratória de inexibilidade de cobrança - Descrição do caso - Decisão de 1° grau - Orgão julgador - Razões da reforma Pagina 7 - Opinião do grupo sobre decisão do tribunal - Acordão 2.1 - Ementa: Apelação civel - Descrição do caso…

1): http://esaj.tj.sp.gov.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=6632458&vlCaptcha=JjBhf DESCRIÇÃO DO CASO: Trata-se de recurso de apelação contra a respeitável sentença que julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, observado o disposto na Lei 1.060/50. Pleiteia o apelante a reforma do julgado alegando que a indenização do seguro de vida era para qualquer um dos cônjuges e que comprovaria tal…

e estadual) Natureza jurídica Efeitos Exame (fato/direito) e o duplo grau de jurisdição Fundamento e o 2ª grau de jurisdição Juízo de admissibilidade Efetividade (normas constitucionais/leis nacionais e federais) Juízo de mérito TEORIA GERAL DOS RECURSOS A.1. Conceito Recurso é o meio voluntário de impugnação das decisões, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, apto a propiciar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou…

demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução. V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; - O art. 558 prevê que em casos de lesão grave e de difícil reparação, dentro das hipóteses do art. 520, não terá…