Reforma De Decisao Primeiro Grau

apelação. § 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. § 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. § 3o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas…

pedindo-se em conseqüência a reforma da decisão, acoimada de injusta, de forma que o objeto do juízo de mérito no recurso identifica-se com o objeto da atividade cognitiva no grau inferior da jurisdição. O error in procedendo, por sua vez, implica em vício de atividade (v.g., defeitos de estrutura formal da decisão, julgamento que se distancia do que foi pedido pela parte, impedimento do juiz, incompetência absoluta) e por isso se pleiteia neste caso a invalidação da decisão, averbada de…

a apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do Código de Processo Civil). Busca a reforma ou a invalidação da sentença. A apelação, por definição da doutrina, é “o recurso ordinário cabível contra as sentenças em primeiro grau de jurisdição”. O cabimento do recurso, a forma procedimental que deve ser observada quando da interposição da

NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios Fundamentais: Teoria Geral dos Recursos. RT, 1997. Direito Processual Civil III O juiz de primeiro grau (juiz monocrático, singular) é aquele que examina a matéria pela primeira vez. O juiz de segundo grau é aquele que reexamina a matéria (em colegiado). Exceções: - o primeiro grau do juizado eleitoral é composto de um juiz de direito, mais 4; - o juizado criminal é composto de um juiz de direito mais 7 jurados. …

onde o mesmo revê a decisão proferida. Existem duas espécies: 1. Os meios autônomos de impugnação à não é recurso, porque não ocorre dentro dos próprios autos. É uma ação nova 1. Ações Rescisórias; 2. Mandados de Segurança; 2. Os recursos. Os meios de impugnação das decisões judiciais ora são recursos, ora são ações autônomas de impugnação. Os primeiros têm como pressuposto a não existência de coisa julgada e ocorre nos próprios autos da decisão…

Aprigliano) III. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: Poder ou dever 5 IV. o non reformatio in pejus V. AMPLIAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO VI. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO__________________ 10 VI.1. Princípio do duplo grau de jurisdição 31 VI.2. Garantia dos princípios da ampla defesa e do contraditório 31 VII. Os casos de remessa obrigatória ao tribunal 68 VIII. críticas AO INSTITUTO_________________________________77 VIII.1. Competência…

RECURSOS: 1.1-fundamento-instrumento processual destinado a provocar o reexame de decisão judicial, em regra por um órgão hierarquicamente superior àquele que a proferiu, o recurso fundamenta-se na necessidade de satisfazer uma exigência da natureza humana de não se conformar com uma única decisão que lhe seja desfavorável e na necessidade de se evitar erros judiciários, ou seja, no inconformismo das partes quanto à decisão proferida contrariamente aos seus interesses, e no interesse do…

ao artigo 306 do CTB, e n aplicação do caso esse elemento incluindo no artigo é mais benéfico para o réu. b) Decisão de 1° grau O réu foi condenado, alegando ser suficiente a prova testemunhal de embriagues. c) Órgão Julgador Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Desembargador Mario Machado d) Razões de reforma ou manutenção da decisão Houve reforma da decisão foi pedido Habeas Corpos, pois, quando surge uma lei posterior e essa é mais benéfica deve-se…

RECURSOS – teoria geral e agravos O que é recurso? Segundo Barbosa Moreira, Recurso é o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. Princípios recursais: a) taxatividade – as partes podem criar recursos, existindo somente aqueles previstos em lei. O CPC prevê no art. 496 os seguintes recursos: apelação; agravo;…

trabalho os temas que serão abordados consistem nos recursos de Embargos Infringentes que será o primeiro abordado e o recurso de Embargos de Declaração que será abordado logo depois. Primeiramente apresentaremos uma noção geral do que é um recurso. Recurso consiste em um remédio voluntario idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna, recursos consistem em um remédio voluntario, significa dizer…