Reforma De Decisao Primeiro Grau

pela parte interessada e prejudicada por decisão judicial criminal, que se amolde a uma das situações dispostas no art. 581 do CPP para o fim de vê-la modificada pelo Juiz de primeiro grau, em juízo de retratação, ou pelo tribunal ad quem, mediante julgamento pelo seu órgão com competência criminal, para tanto subindo os autos principais ou mediante traslado, quando a lei assim o determinar. Palavras- Chave: Recursos, Recurso em sentido estrito, decisão, Juiz, CPP. 1. INTRODUÇÃOA…

Fazenda Pública, ainda que antiga a discussão quanto à constitucionalidade da mesma. O que se vê na doutrina e jurisprudência atual é muita discordância e alguns equívocos quanto ao tema, dividindo-se as opiniões quanto à constitucionalidade do duplo grau de jurisdição obrigatório. Alguns doutrinadores são ferrenhos defensores de que os privilégios do Estado no processo civil brasileiro conferem tratamento incompatível com a garantia constitucional da isonomia. Diz-se compreender o zelo…

.......................................pg. 05 4. PRESSUPOSTOS..........................................................................................pg. 06 5. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS..................................pg. 06 5.1 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.........................................................pg. 06 5.2 PRINCÍPIO DA TAXATIVIDA.............................................................pg. 07 5.3 PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINGULARIDADE OU NIRRECORRIBILIDADE.............

SOARES HATARO DE OLIVEIRA. 1) Descrição do Caso: Trata-se de cumprimento de sentença manejado após liquidação da decisão proferida na ação civil pública nº 583.00.1993.808239, que condenou o agravante (HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo) ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (janeiro/89). 2) Decisão de 1º Grau Em decisão proferida pela Juíza de 1º Grau, Dra. Inah de Lemos e Silva Machado, rejeitou-se a oferta de letras financeiras do tesouro, feita pelo…

de cujo processamento, pede deferimento. Nestes termos, pede deferimento. Cidade Advogada oab COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Recorrente: Recorridas: Origem: Autos: RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA Colenda Turma, Merece reforma a decisão “a quo”, pela violação aos dispositivos da Constituição Federal e Lei Federal apontados, bem como pelos dissensos jurisprudenciais colacionados, senão vejamos: I. PRELIMINARMENTE 1.1 Nulidade Do Acórdão Por Negativa De Prestação…

execução com apoio em título extrajudicial em face de Coptec Comercial Ltda, José Carlos Colucci e Márcia Regina Andrade de Oliveira, tendo obtido a penhora de 50% do bem que indicou como sendo de propriedade de José Carlos Colluci. 2) A decisão de 1º grau Em 1994, o réu e mais quatro pessoas se associaram à um empreendimento imobiliário tendo em vista a construção de um prédio de apartamentos, ficando assim 1/5 para cada um. Com a obra em andamento, José Carlos Colluci, adquiriu…

criticas são de toda ordem. Como exemplo: a) constitui uma segunda fase de apelação (o tribunal já decidiu a questão); b) é da essência dos julgamentos de tribunal serem colegiados e a divergência e a aceitação pela maioria dos votos faz parte da decisão; c) não se conhece ordenamento estrangeiro que ainda preveja os embargos infringentes, apenas no Brasil. Contudo, as críticas se fixam no campo da conjectura. E isso porque enquanto não se proceder a um estudo…

recursos contra a decisão do relator. Mas isso não depende de nós. As partes não recorrem porque a decisão é boa ou ruim. A parte fica sempre insatisfeita quando perde. Como se diz, uma Justiça tardia não é Justiça. Mas uma Justiça sem qualidade também não é Justiça. DINHEIRO – O sr. também disse que ia trabalhar pela qualidade. Ela não é satisfatória hoje? O que precisa mudar? PARGENDLER – Há um fenômeno que não existia quando eu era juiz de primeiro grau, nem de segundo grau,…

....... 5 2.1 DESCRIÇÃO DO CASO....................................................................... 5 2.2 DECISÃO DE 1º GRAU......................................................................... 5 2.3 ORGÃO JULGADOR............................................................................ 5 2.4 RAZÃO DE REFORMA OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO........... 5 2.5 OPINIÃO DO GRUPO SOBRE O CASO............................................. 5 3. NEGÓCIO JURÍDICO.

Vara de Fazenda de Belém-PA, vem, por sua advogada, substabelecimento em anexo, perante a elevada presença de Vossa Excelência e dessa Ínclita Corte de Justiça, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, por não se conformar, permissa máxima vênia, com a r. decisão interlocutória, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juíz de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital, com base no art. 522 do Código de Processo Civil Brasileiro, de acordo com as alterações efetuadas pela Lei 11.187/05,art. 162,…