Reforma De Decisao Primeiro Grau

existem decisões que apontam o manifesto não-cabimento dos embargos de declaração contra decisão proferida pelo tribunal de segundo grau – por meio de presidente e vice-presidente, a depender inclusive do Regimento Interno – que denega o seguimento de recurso extraordinário; b) É corrente nos tribunais superiores o recebimento de embargos de declaração por agravo interno, quando o recurso é interposto contra decisão monocrática do relator. 5. Vícios que legitimam o ingresso dos…

Despejo ajuizada por Luiza Centeno Paredes em face de OLIVEIRA JOSÉ FACHINELLI para retomada do imóvel de sua propriedade, que tramitou na comarca de Uberaba/MG, com julgamento favorável a fim de decretar o despejo do INQUILINO. Inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável, dentre outros temas e matérias, ajuizou recurso de apelação arguindo O DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, nos termos do que prevê a Lei do Inquilinato. Levado o feito a julgamento, o Recurso de…

123/130, com base nas letras "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, artigo 541 do Código de Processo Civil, comprovando, nesta oportunidade, o integral preparo deste recurso (cf. art. 511, CPC), - para o efeito da sua integral reforma pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante as razões seguintes: Termos em que Pede e espera deferimento. Goiânia, 26 de maio de 2014. EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação n.º 555555555555 Acórdão…

está no tribunal até sua resolução, se houver expresso requerimento das partes nesse sentido. c) A divergência que permite a instauração da uniformização de jurisprudência é sempre verificada entre órgãos diversos do mesmo tribunal. d) A decisão do órgão fracionário que reconhece a existência de divergência acerca da matéria ou deixa de fazê‐lo pode ser impugnada por agravo de instrumento. R: Letra “C”. Previsto no art. 546-CPC, os embargos de divergência têm como escopo…

alínea b do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, juntando as cópias das peças necessárias para formação do instrumento e julgamento do recurso denegado, quais sejam: Decisão agravada; Certidão da respectiva intimação; Procurações outorgadas aos advogados do Agravante e do Agravado; Petição inicial; Contestação; Decisão originária (sentença) [ou acórdão, se for o caso]; Comprovante do recolhimento das custas e do depósito recursal [se realizado]. A Agravante declara, desde já, a…

especializadas: Justiça Eleitoral, Trabalhista e Militar. Ambas as justiças comuns estão escalonadas em duas instâncias ou graus: a justiça de primeiro grau, formada pelos juízes estaduais, lotados por entrâncias (art. 93, II, da CF/1988) na Justiça Estadual, ou divididos em categoria de juiz federal substituto e juiz federal, na Justiça Federal; e a justiça de segundo grau, representada pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, nomenclaturas da Justiça Estadual e…

movimento de massa que luta, basicamente, por terra, pela reforma agrária e por mudanças na sociedade. A HISTÓRIA DO MST  O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, surgiu em 1984 quando ocorreu o primeiro encontro do movimento em Cascavel, no Paraná, como uma tentativa de discutir e mobilizar a população em torno da concretização da Reforma Agrária que desde então se confunde com a história do movimento no Brasil. A questão da Reforma Agrária surge devido ao grande número de…

uma sentença de mérito), sendo de grande importância na proteção dos direitos humanos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder judicante em sua função típica compor conflito de interesse em caso concreto. Portanto, esse Poder ao prolatar uma decisão terá que justificála. Isso deve-se ao fato de que os membros do Judiciário não foram eleitos, o que diverge do Executivo e do Legislativo, que têm presunção de legitimidade, em virtude da eleição (art. 13, § 9º, da CF/88). Ademais, o…

pesquisada .......................................... |6 | |6.1. |Descrição do caso ......................................................................................... |6 | |6.2. |Decisão de primeiro grau ............................................................................. |7 | |6.3. |Órgão julgador ..............................................................................................|7

familiar, mesmo que tais serviços não tenham sido previstos contratualmente. Recentemente houve decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ressaltando o atendimento aos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, tendo mantido decisão liminar proferida pela instância recursal. Assim, com o objetivo de melhor esclarecer os consumidores, transcrevemos na íntegra a decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º…