Reforma De Decisao Primeiro Grau

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal…

Duplo grau: mero princípio ou garantia constitucional? De acordo com Nery Jr., o princípio do duplo grau de jurisdição não é garantido pela atual Constituição porque seu objetivo é “fazer adequação entre a realidade no contexto social de cada país e o direito à segurança e à justiça das decisões judiciais, que todos têm de acordo com a Constituição.” Diante disso, embora o princípio seja previsto pela Constituição, não se pode dizer que tenha incidência ilimitada. (NERY JR., Nelson.…

possível reforma da sentença pelo juízo que a proferiu? Explique. 02) Sobre Apelação, responda: a) Se o Magistrado de 1º grau receber o Recurso de Apelação somente no efeito devolutivo, quando deveria receber no duplo efeito, pode-se afirmar que é despacho ou decisão? Cabe Recurso? Comente. b) A Apelação é recurso de fundamentação livre ou vinculada? Explique e comente a diferença. c) Os fundamentos da demanda e da defesa não julgados em 1.º grau ficam devolvidos para o…

Geral dos Recursos 1.1. Princípios, conceito, fundamento e natureza jurídica. Os recursos tem por base jurídica o resguardo no próprio texto constitucional, quando este organiza o Poder Judiciário em duplo grau com a atribuição primordialmente recursal dos Tribunais. O princípio do duplo grau de jurisdição dá maior certeza à aplicação do Direito, com a proteção ou restauração do direito porventura violado e é por isso que se encontra assente nas legislações. Um segundo exame da relação…

...........................1 3 CLASSIFICAÇÃO.....................................................................................2 4 PRINCÍPIOS.............................................................................................3 a. DUPLO GRAU..............................................................................................3 b. TAXATIVIDADE DOS RECURSOS..............................................................4 c. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS............................

Diniz Junqueira e Paulo Henrique Aranda Fuller conceituam o recurso como “um pedido de reexame ou reforma da decisão do juízo a quo pelo juízo ad quem. É o pedido de nova decisão judicial com alteração da decisão anterior” (2007, p. 223). Fernando da Costa Tourinho Filho apresenta um conceito mais técnico e direto: recurso é “o remédio jurídico-processual pelo qual se provoca o reexame de uma decisão” (2010, p. 845) Guilherme de Souza Nucci apresenta como um “direito que possui a parte,…

RECURSOS TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito e algumas características essenciais Conceito: Meio voluntário idôneo a ensejar, no mesmo processo, a reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna. Outras características ou princípios fundamentais dos recursos cíveis a) Duplo grau de jurisdição; b) Singularidade ou unirrecorribilidade – “para cada ato somente pode existir um único recurso cabível” (previsto no CPC.39, art. 809) – na verdade, melhor

Ligado a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. - apelação: -recurso em sentido estrito; -carta testemunhal; -correição parcial; -Embargos de declaração (embarguinhos); Embargo de declaração; Embargos infringentes; Recurso especial; Recurso extraordinário; Agravo de instrumento em resposta rex. R.O.C; Agravo regimental; Reclamação aos tribunais; Agravo de divergência. HC; Recurso criminal; Mandado de segurança. PROCESSO PENAL III TEORIA GERAL DOS RECURSOS Duplo grau de…

comunicações processuais de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO com fulcro no artigo 522 e seguinte do Código de Processo Civil, contra decisão da lavra da douta Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis-GO, ocorrido nos autos da AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, protocolo processual n. 200702096150, Autos n. 1836/2007, promovida em seu…

referida decisão merece reparos, conforme os argumentos abaixo consignados. III. DAS RAZÕES DE RECURSO. A. DA LICITUDE OBJETIVA. DA NOVAÇÃO O Magistrado julgou procedente o pedido de nulidade da novação objetiva, que alterou o pagamento do salário da Reclamante do primeiro para o terceiro dia de cada mês, bem como o pagamento de juros e correção monetária, a partir de janeiro de 2012 até 27 de setembro de 2013. Entretanto, conforme disposição do Artigo 459, parágrafo…