Reforma De Decisao Primeiro Grau

07 1.1 Atos dos sujeitos ............................................................................................ 07 2. Princípios gerais dos recursos..........................................................................08 2.1 Duplo grau de jurisdição..................................................................................08 2.2 Taxatividade ......................................................................................................08 2.3…

condenado em primeiro grau de jurisdição, como incurso no artigo 33, §3º, da Lei 11.343/2006, na cidade de Porto Velho, neste Estado; II. Fora imposta ao RECORRENTE, por conseguinte, a pena final de 06(seis) meses de detenção, a ser cumprindo no regime semi aberto; III. Assim sendo, contra a mencionada decisão de primeiro grau se insurgiu o Acusado, manejando apelação ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sob o fundamento de que o MM. Juiz que conheceu da ação penal em…

serem anteriores à coisa julgada; B) não ensejarem a instauração de nova relação processual; C) dependerem sempre de ato de vontade do recorrente (voluntariedade); D) representarem sempre uma forma de impugnação da decisão judiciária, visando primordialmente a sua reforma ou invalidação, mas, às vezes, pretendendo apenas sua revisão para obter esclarecimento ou integração, como no caso dos embargos de declaração. O “recurso de ofício”, mantido arcaicamente pelo Código de…

negativa, entendo como um abuso que a Lei concede a Fazenda Pública. Vejamos: Pensando com realismo, na atual conjuntura do falso equilíbrio entre os Poderes, no Estado brasileiro: valeria alguma coisa as entidades patrocinadoras das Reformas do Código de Processo Civil proporem a eliminação desse mal, quando a escalada que se vê em nossa recente história legislativa é no sentido de radicalizar os privilégios do Estado em Juízo? Em um clima de rolo compressor, dispondo…

10/02/2011 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CAUTELAR COM PEDIDO DE ARRESTO DE NAVIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM, EM FACE DO INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO, CONSUBSTANCIADO NA CONDIÇÃO DE ATUAL PROPRIETÁRIA DA EMBARCAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70040938029, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado…

RECURSOS Teoria Geral 1. Conceito: é um instrumento processual de que se valem as partes, os intervenientes, o ministério publico ou o terceiro prejudicado para requerer que um órgão superior, em regra, modifique, isto é, reforme a validade da decisão anulando-a. 2. Característica: a) Continua a mesma relação processual (recorrente ---- recorrido) b) Motivo de recorrer (corrigir falha formal ou de conteúdo) . Erro in procedendo (anulativo) – vício formal: Se for…

Tribunal ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas partes. Assim, enquanto não sujeito ao reexame necessário, tais sentenças não poderão ser executadas.De acordo com o artigo 475, do Código de Processo Civil, "está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II –…

Segundo o artigo 394, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, são aplicados a todos os processos, o procedimento comum. As disposições dos artigos 395 e 398 do Código de Processo Penal, segundo ele, aplica-se à todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não sejam regulados no Código de Processo Penal, é aplicado subsidiariamente aos procedimentos especiais, o sumário e o sumaríssimo quanto as disposições do procedimento ordinário. O procedimento ordinário e sumário, nos…

infringentes são o recursocabível contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão Aplicabilidade O artigo 530 da lei número 5.869 de 11 de janeiro de 19733(Código de Processo Civil) aduz que: Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à…

VINCULANTE: PROTEÇÃO OU AGRESSÃO AO DIREITO DO CIDADÃO? Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual: grandes transformações, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual: grandes transformações. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes…